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Licitação à deriva

Contrato para uso de cais pela P-47 é questionado na Justiça

A utilização do cais do Porto do Rio de Janeiro para que a plataforma P-47, da Petrobrás, de armazenamento, seja convertida também para produção, pode não acontecer. Tramita na 22ª Vara Cível da Justiça do Rio uma ação cautelar preparatória de uma ação popular ajuizada contra a Cia. Docas e seu diretor-presidente, Francisco Pinto.

A ação cautelar, contra a formalização do contrato entre Docas e a empresa Ultratec, é em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. De acordo com a ação, a promessa de cessão do cais feita por Docas a uma empresa privada, sem que idêntica oferta se fizesse às demais participantes da licitação, fere o princípio da equidade, constituindo privilégio inadmissível no trato com o patrimônio público.

A cessão do cais por 18 meses a uma empresa privada, feita por carta assinada pelo presidente de Docas, Francisco Pinto, foi decisiva para que a Ultratec ganhasse a licitação, oferecendo um preço U$ 3,5 milhões inferior ao oferecido pela segunda colocada. Finalmente, há ainda o fato da Superintendência de Jurídica de Docas, ter dado parecer contrário à formalização do contrato operacional, opinando que o mesmo só teria validade se efetuado através de licitação pública. Apesar de pressionado, o superintendente jurídico de Docas, Fernando Pinto, manteve o seu parecer. Ele foi exonerado pelo presidente de Docas.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 15h08

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