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Liminar suspensa

STF permite que comércio venda bebidas alcoólicas à noite no DF

Os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal podem vender bebidas alcoólicas no período noturno. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio.

Ele indeferiu o recurso do governo do DF, que pretendia ver suspensa uma liminar dada em favor do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília. O processo questiona a ordem dada pelo Secretário de Segurança do DF de limitação de horário da venda de bebidas alcoólicas no período noturno.

O fundamento da Secretaria de Segurança para a determinar a medida é o grande número de delitos cometidos por pessoas alcoolizadas à noite. De acordo com os procuradores do Distrito Federal, a liminar autorizando a venda representa "ameaça de grave lesão à ordem pública". Segundo eles, a proibição da venda de álcool teria reduzido a violência urbana, daí a necessidade do deferimento da suspensão de segurança junto ao STF.

Marco Aurélio não acolheu o pedido. Ele julgou que o instrumento da suspensão de segurança é uma via excepcional e que a questão colocada no processo, chegando ao Supremo sem ter utilizado todos os recursos disponíveis perante a Justiça de primeira instância, significa "queima de etapas".

O ministro disse que não há como concluir que a liminar que suspendeu a limitação da venda das bebidas alcoólicas tenha representado uma lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. "A possibilidade de ocorrerem delitos não é molde a conduzir o tutelamento, ao arrepio de princípios constitucionais implícitos e explícitos", entendeu.

Marco Aurélio defendeu também que para o combate à violência urbana, deve haver atuação da polícia preventiva e repressiva, funções da Polícia Militar, de maneira a impedir badernas e todo e qualquer ato que resulte em violência.

"Regular-se a venda de bebida alcoólica a certo horário, sob a motivação de pretender-se evitar a criminalidade, é passo demasiadamente largo, que não se coaduna com o Estado de Direito, no qual predomina a liberdade. Tudo recomenda que se mantenha o status quo observado no território nacional, ao menos até que seja julgado o mandado de segurança", concluiu. (STF)

SS 2.182

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 21h26

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