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Questão pendente

PGR reitera pedido de abertura de ação penal contra ACM e Arruda

A Procuradoria-Geral da República reiterou, nesta quinta-feira (27/2), ao Supremo Tribunal Federal o pedido de abertura de ação penal contra o senador Antônio Carlos Magalhães, o deputado José Roberto Arruda e à servidora pública, Regina Célia Peres Borges.

O procurador-geral, Geraldo Brindeiro, recorda que a denúncia foi inicialmente formulada à Justiça Federal, em 17 de dezembro de 2002. Na denúncia, o Ministério Público Federal atribui aos parlamentares e à ex-diretora executiva do Prodasen a prática dos crimes previstos nos artigos 305 e 325 do Código Penal. De acordo com o MP, eles teriam violado o sigilo do painel do Senado Federal na sessão secreta na qual se votou a cassação do mandato do, à época, senador Luiz Estevão. A sessão foi realizada em 28 de junho de 2000. Os artigos do CP se referem aos crimes de supressão de documento (305) e violação de sigilo funcional (325).

Conforme a manifestação da PGR, o juiz da 10ª Vara federal do Distrito Federal encaminhou a denúncia ao Supremo em conseqüência da eleição e diplomação de Antonio Carlos Magalhães, no Senado, e de José Roberto Arruda na Câmara Federal.

Quando a denúncia foi apresentada à Justiça federal, os dois não detinham direito ao foro privilegiado do STF, pois haviam renunciado aos mandatos anteriores. (STF)

Inq 1.879

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2003, 18h26

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