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Interesse público

Nilson Naves garante serviço de saneamento e esgoto em Itu

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, acatou pedido do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu (SP) para suspender decisão judicial que determinava a interrupção da prestação dos serviços de tratamento de esgotos pela empresa concessionária dos serviços.

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinava também que o município e a autarquia assumissem o pagamento imediato das parcelas vincendas do empréstimo de financiamento feito pela concessionária Cavo Itu Serviços de Saneamento S/A , responsável pelos serviços públicos de tratamento e destino final de esgotos sanitários em Itu. O empréstimo é de R$ 14.087.731, (valores de março de 1998).

O TJ-SP afirmou que "a remuneração da Cavo Itu Serviço de Saneamento advém de pagamentos efetuados pelos usuários dos serviços de esgotos, mediante repasse que lhe faz a SAAE. No entanto, queixa-se, a autarquia deixou de fazer esses repasses, provocando o rompimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão". O TJ paulista concedeu a liminar para que empresa deixasse de prestar os serviços à população do município de Itu.

Inconformada com a decisão, a SAAE ingressou no STJ com petição solicitando a suspensão da decisão do TJ-SP. Alegou a ocorrência de grave lesão à saúde e à economia públicas, pois "não possui condições técnicas e financeiras para assumir em tão curto espaço de tempo a prestação do serviço de tratamento e destinação final do esgoto, pois já há cerca de seis anos, toda a técnica, gerenciamento e material humano prestado neste serviço é exclusivo da empresa concessionária".

Para o presidente do STJ, a extrema media só tem espaço quando demonstrada, de forma inequívoca, grave lesão, ao menos, a um dos valores tutelados, a saber, ordem, saúde, segurança e economia públicas (art. 4º da Lei 8.437/92). Os argumentos apresentados pela SAAE foram considerados relevantes por Nilson Naves ao reconhecer na decisão que o serviço interrompido é de natureza essencial, colocando em risco a saúde da população local.

Para o ministro, "a discussão acerca de eventual descumprimento de contrato e falta de repasse de valores arrecadados deve ser dirimida nas vias próprias, não havendo razão para descontinuar a prestação dos serviço público essencial antes de uma decisão judicial definitiva". Nilson Naves reconhece que as conseqüências serão sofridas pela comunidade ituana e as circunvizinhas.

O ministro afirmou que fica evidenciada a afronta ao interesse público ao tempo em que a economia da municipalidade resta potencialmente abalada pelo vultoso montante da dívida que foi obrigada a assumir. Diante dos fatos, Nilson Naves deferiu o pedido determinando a suspensão dos efeitos da execução da decisão proferida pelo desembargador relator do agravo de instrumento perante o TJ-SP. (STJ)

Pet 2.262

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2003, 11h39

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