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Regras contestadas

Anoreg questiona regras de edital de concurso público

As regras do edital do 2º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Registro do Estado de São Paulo, que terminou na semana passada, estão sendo questionadas na Justiça. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo entrou na Justiça contra as normas do edital. A Anoreg é representada pelo advogado Célio de Melo Almada Filho.

Na edição especial do jornal da Associação, a entidade deixa claro que é a favor do concurso público, mas não do jeito como foi elaborado.

Leia os esclarecimentos da Anoreg e os procedimentos adotados na Justiça:

1º) A Anoreg-SP é favorável ao concurso público como meio imprescindível para a outorga das delegações de notas e de registros.

2º) A Anoreg-SP é contra a forma de realização do atual concurso em questões pontuais, devidamente esclarecidas nas peças jurídicas que estamos publicando, como:

a) concurso de remoção, permitindo a participação de colegas de outros Estados em detrimento dos notários e registradores paulistas. A delegação dos serviços notariais e de registro é estadual, competindo ao Poder Judiciário de cada Estado a realização dos concursos, de acordo com a lei estadual. Além disso, só disputam o concurso de remoção aqueles que já detêm a delegação, no pressuposto de que já demonstraram, em concursos promovidos pelo Poder Judiciário estadual, aptidão para o exercício da atividade pública peculiar a cada Estado, que inclui as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do Estado em questão. Além disso, a delegação não é federal, mas estadual. O poder delegante é o Estado e não a União. Por esse motivo, nenhum outro Estado admite remoções de delegados de fora.

b) concurso de provas para remoção, contrariamente ao que dispõe a legislação vigente, que exige apenas títulos;

c) não publicação da lista completa das serventias vagas. A relação oficial de serventias vagas foi publicada uma única vez, em março de 1999. Depois de março/99, a declaração da vacância de novas serventias e de seu respectivo critério de preenchimento passou a ser noticiada por meio de Portarias da Corregedoria-Geral da Justiça. Essas portarias jamais foram consolidadas em nova relação. A relação consolidada é necessária para sanar as falhas encontradas nas próprias portarias, ora em relação à data de vacância, ora em relação ao critério de preenchimento.

A Lei n. 8.935/94 disciplina a forma de realização dos concursos pelo Poder Judiciário, determinando a expedição de edital com a relação das serventias colocadas em concurso e seu critério de preenchimento (ingresso ou remoção).

Um exemplo concreto das incorreções sugeridas é o caso dos Registros Civis das Pessoas Naturais dos Distritos de São Mateus, Sapopemba, Jardim São Luiz e Capão Redondo, comarca da Capital, criados pela Lei Estadual n. 9.335, de 27/12/1995, que não foram incluídos na relação oficial nessa data, mas só em 1999. Assim, ao invés dos ns. 571, 572, 573 e 574 que deveriam ter, receberam os ns. 754, 755, 756 e 757.

Outro exemplo é o Registro Civil das Pessoas Naturais de Pinheiros, Capital, criado pela Lei n. 80.050, de 31/12/1963, que nunca foi provido e sequer consta da relação dos cartórios vagos publicada no Comunicado CG n. 277/99. Deveria integrar a lista sob o nº 40, mas não integrou. Portanto, após o n. 40, considerando os critérios de preenchimento das vagas por ingresso ou remoção, o restante da lista teria de ser alterado.

Há também o caso dos Tabeliães de Protestos de Piracicaba, Sorocaba, São José dos Campos, Jundiaí, 2º de São José do Rio Preto, Santo André, 2º e 1º de São Bernardo do Campo, 1º de Guarulhos, Diadema e Osasco que o Tribunal de Justiça relacionou como unidades vagas sob os ns. 852, 856, 861, 863, 879, 892, 900, 905, 908, 937, 941, respectivamente. Porém, nessas comarcas, o Tabelionato de Protesto era Anexo do Registro de Imóveis, exceto Diadema, que era anexo do Tabelionato de Notas. O Tribunal de Justiça optou pela desanexação e, ao exercer o direito de opção, os titulares ficaram nos Tabelionatos de Protesto. Assim, esses cartórios não poderiam integrar a relação das serventias vagas.

Entendemos que a Anoreg-SP deve lutar para que as regras do concurso público para outorga das delegações de notas e registros sejam justas. E essas regras jamais foram discutidas com a nossa classe, principal interessada em participar do concurso como a única forma de progressão na carreira dos notários e negistradores.

Ao buscar o caminho da Justiça acreditamos ter agido na defesa legítima dos interesses da nossa classe. Outro não era o nosso objetivo.

Ary José de Lima

Presidente

Caminho jurídico:

1 - Petição da Anoreg-SP, dirigida ao Presidente da Comissão Examinadora, para a paralisação do 2º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Registro do Estado de São Paulo, visando à reformulação do regulamento e à disciplina do concurso de remoção, em atendimento às disposições da Lei n. 8.935/94 (25 de julho).

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Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2003, 18h53

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