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Decisão mantida

STJ mantém decisão que determina pagamento do 13º salário no RJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou o pagamento do 13º salário aos servidores do Poder Judiciário estadual.

O TJ-RJ estipulou a data de 24/2/2003 para o governo estadual fazer o pagamento aos servidores. Para o ministro, está descaracterizada a urgência do pleito porque a decisão que determinou a execução da liminar foi proferida em 17/2/2003 e comunicada ao governo estadual na mesma data, e publicada no dia 19 do mesmo mês. Entretanto, o pedido no STJ somente foi protocolado no final do prazo, às 18h do dia 24.

Naves relembra que a questão referente ao pagamento do 13º salário foi apreciada pelo STJ em 9/12/2002, quando então, o governo do Estado do Rio de Janeiro requereu a suspensão de liminar, tendo o pedido deferido pela presidência do STJ.

À época, o Estado obteve a liminar por mostrar a ocorrência de grave lesão à ordem pública e administrativa, porque havia demonstração de que as despesas necessárias ao pagamento do 13º salário aos servidores atingiria o montante de R$ 108.662.495,30 e a conta corrente do Estado tinha apenas o saldo de R$ 52.000.000,00. Segundo o Estado, o cumprimento da decisão judicial tornaria impossível o pagamento da gratificação natalina de servidores cuja remuneração é inferior R$ 950,00.

Diante da argumentação, o ministro Nilson Naves estipulou o prazo de 30 dias para que o Estado do Rio de Janeiro efetuasse o pagamento do 13º salário para a totalidade dos servidores do Poder Judiciário estadual.

Expirado o prazo estipulado, o Estado renovou o pedido argumentando que "a iminência de gravíssima lesão à ordem pública e administrativa, na medida em que o Poder que detém a função de administrar os recursos do erário - o Poder Executivo - é compelido pelo Poder Judiciário a efetivar despesa cujo montante supera, e muito, o saldo da conta-corrente do Estado do Rio de Janeiro".

Em relação ao novo pedido do Estado, o ministro Nilson Naves argumenta que "a extrema medida eleita só tem espaço quando demonstrada, de forma patente e incontroversa, grave afronta, ao menos, a um dos valores tutelados, a saber, ordem, saúde, segurança e economia públicas".

Nilson Naves afirma que tendo decorrido mais de dois meses desde o conhecimento da liminar deferida no mandado de segurança e existindo previsão orçamentária para o exercício de 2002 (porquanto não se trata de despesa extraordinária), o pagamento de gratificação natalina aos servidores públicos estaduais não tem potencial para causar grave lesão à ordem pública.

O presidente do STJ ressalta que vislumbra o perigo inverso de dano à ordem do ente federado diante da possibilidade de comprometimento dos serviços públicos prestados pelos serventuários do Judiciário estadual que tiveram frustrada a percepção de verba alimentar garantida em lei. (STJ)

SS 1.186

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2003, 15h17

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