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Decisão unânime

Justiça absolve jornalistas da Veja em ação movida por Quércia

O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo absolveu os jornalistas da revista Veja, Alexandre Oltramari e Rudolfo Lago, em ação movida pelo ex-governador Orestes Quércia. A decisão unânime do Tacrim confirmou entendimento da Justiça de primeira instância.

Quércia disse que se sentiu ofendido com a divulgação de notícia com o título "Crédito e Débito - tudo direitinho". A reportagem, de fevereiro de 2001, afirmou que ele sempre viveu da política, mas construiu uma "vistosa fortuna pessoal".

A Editora Abril alegou que os jornalistas apenas usaram a liberdade de expressão para noticiar os fatos. Em primeira instância, o juiz Francisco Eduardo Loureiro, rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa.

O juiz considerou que "há interesse legítimo na publicação de matéria destinada a narrar a filiação de políticos ao PMDB em troca de favores e vantagens, com menção a lideranças que não espelham conduta ética". Quércia apelou. O Tribunal de Alçada Criminal rejeitou a apelação. O ex-governador ainda pode recorrer.

Na ação cível movida por ele, a Editora Abril foi condenada por danos morais.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2003, 18h26

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