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Gravações válidas

Gravações telefônicas de Landim não serão desconsideradas

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu nesta terça-feira (25/2) a liminar no mandado de segurança ajuizado pelo deputado federal Pinheiro Landim (sem partido-CE). Ele pretendia que fossem desconsideradas gravações telefônicas obtidas pela Polícia Federal como provas pela Mesa da Câmara dos Deputados e a Comissão de Sindicância criada para apurar esquema de tráfico de influência.

Na ação, o deputado alega que as provas são ilícitas, porque apesar de ter havido autorização judicial para gravar seus interlocutores nas conversas, não havia ordem para gravá-lo. Segundo afirma, sua privacidade estaria garantida pela Constituição Federal.

A relatora do processo não acolheu o argumento. Citando jurisprudência da Corte (HC 78.098), ela argumentou que "a autorização para interceptação telefônica abrange a participação de qualquer interlocutor nos fatos objeto da apuração, não havendo, portanto limitação subjetiva quanto à utilização da prova obtida mediante tal procedimento." Por essa razão, indeferiu a liminar.

No mesmo despacho, a ministra solicitou informações às autoridades requeridas na Câmara dos Deputados e também determinou vista à Procuradoria-Geral da República. (STF)

MS 24.464

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Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2003, 21h17

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