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Cartão de crédito

Advogado critica cobrança de juros abusivos em cartão de crédito

Os juros aplicados pelas empresas de cartão de crédito acima de 12% ao ano são ilegais e ferem a Constituição de 1988. A afirmação é do advogado, José Francisco Cunha Ferraz, do escritório de advocacia Cunha Ferraz.

"A Constituição determina que juros em geral não podem ultrapassar 12% ao ano. Mas as empresas de cartão de crédito chegam a cobrar até 17% ao mês porque se valem de uma resolução anterior à Constituição que diz que as instituições financeiras não precisam seguir regras gerais de juros", disse o advogado.

Segundo Cunha Ferraz, "uma resolução não se sobrepõe à Constituição e esta resolução caducou quando a Constituição entrou em vigor". Ele lembrou ainda que empresa de cartão de crédito não é instituição financeira.

"Outro fato é que na contratação dos serviços de um cartão de crédito, assina-se uma carta-mandato para que a empresa busque no mercado recursos para pagar as dívidas do cliente. Os direitos do cliente devem ser colocados em primeiro lugar, então quando não há benefícios para o cliente existe a nulidade da carta-mandato", afirma.

O advogado aconselha os devedores a entender a fatura, que muitas vezes disfarça os juros abusivos sob o nome de encargos ou taxas. "As administradoras de cartões negativam o nome dos clientes junto aos órgãos de proteção ao crédito como forma de pressioná-los. Porém, se o cliente tem um débito pode discuti-lo em juízo antes de seu nome ir para tais órgãos", alerta.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2003, 15h32

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