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Mocinhos e bandidos

Caixa Econômica tira panfletos discriminatórios de circulação

A Caixa Econômica Federal tirou de circulação e destruiu exemplares da cartilha "Previna-se contra os golpes", em que personagens negros com roupas de presidiários e máscaras figuravam como criminosos e personagens brancos, como vítimas.

A CEF tomou tal atitude para atender a recomendação do procurador regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, André de Carvalho Ramos. Ele considerou "que a inserção em panfletos destinados ao grande público de pessoa da cor negra caracterizada como criminosa é conduta ultrajante e que perpetua falsos estereótipos contra os quais o Estado brasileiro deve reagir."

Segundo Ramos, por se tratar de uma empresa pública, a conduta da CEF é "incompreensível". Ele embasou a recomendação em artigos de repúdio ao preconceito contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, numa convenção da ONU pela eliminação de toda forma de discriminação racial, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e na Constituição Federal brasileira.

Leia a recomendação:

RECOMENDAÇÃO N° 46/02

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo representante signatário, no exercício de suas funções institucionais e legais, em especial os artigos 2°, 5°, inciso I, alíneas "c" e 6°, inciso XX, da Lei Complementar n° 75/93 e os artigos 1, inciso III, 5, caput e 129, inciso II, da Constituição Federal, vem expor e recomendar o que se segue:

CONSIDERANDO que tramita perante esta Procuradoria a Representação n° 1.34.001.000828/2002-94, que versa sobre prática de discriminação racial pela Caixa Econômica Federal, em especial na impressão de panfletos ou cartilhas explicativos destinados ao consumidor, em especial a cartilha intitulada "Previna-se contra os golpes".

CONSIDERANDO que foi verificado que referidos panfletos ou cartilhas mostram personagens de pele de cor negra com vestes de presidiário e máscara, como criminosos, em dois diversos exemplos de "golpe".

CONSIDERANDO também que em tais panfletos ou cartilhas as pessoas de cor negra estão na condição de criminosos, a aplicar "golpes" em clientes de pele de cor branca.

CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo II, afirma que "toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo (...) ou qualquer outra condição".

CONSIDERANDO que a Convenção da ONU pela eliminação de toda forma de discriminação racial, incorporada internamente pelo Decreto nº 65.810, de 08/12/69, propõe pronta e ampla eliminação de todas as formas de racismo e discriminação racial, da xenofobia e de outras manifestações de intolerância.

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH - dedica mais de uma centena de dispositivos ao combate de toda e qualquer forma de discriminação (v.g."207. Propor medidas destinadas a fortalecer o papel do Ministério Público na promoção e proteção dos direitos esses das vítimas de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância").

CONSIDERANDO que a Constituição Federal plasmou, em seu artigo 5-o, caput, o princípio da igualdade, em cuja sede não pode haver discriminação entre as pessoas sem que haja um fundamento indubitavelmente apto a justificá-la.

CONSIDERANDO que a Carta Magna, no artigo 5º, incisos XLI e XLII, dispõe que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e que tais atos serão necessariamente punidos nos termos da Lei.

CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal, no artigo 1-o, inciso III, escolheu, como objetivo fundamental de sua existência a dignidade da pessoa humana e que a prática de discriminação pode ser considerada um dos atos mais ofensivos à dignidade humana, como hoje concebida.

CONSIDERANDO que a inserção em panfletos destinados ao grande público de pessoa da cor negra caracterizada como criminosa é conduta ultrajante e que perpetua falsos estereótipos contra os quais o Estado brasileiro deve reagir.

CONSIDERANDO que a Caixa Econômica Federal é empresa pública, ou seja, integrante da Administração Pública, o que torna ainda incompreensível sua conduta.

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Federal zelar pelo respeito, por parte dos órgãos públicos, da Constituição, das leis e dos tratados internacionais dos quais a República seja parte;

Resolve o Ministério Público Federal em São Paulo RECOMENDAR, com fundamento no art. 6-o, inciso XX, da Lei Complementar n° 75/93, ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que promova as medidas necessárias a retirar de circulação todo tipo de panfleto, cartilha, ou similar que caracterize pessoas de pele negra como criminosas, em especial a cartilha "Previna-se contra os golpes", bem como não mais produzir qualquer outro tipo de mensagem, publicitária ou não, nesse sentido.

Assinalo, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, o prazo de 30 (trinta) dias para resposta à presente recomendação.

Colho o ensejo para externar votos de estima e consideração

São Paulo, 13 de Dezembro de 2002.

ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

Procurador da República

Procurador Regional dos Direitos do Cidadão

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2003, 18h10

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