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Sob suspeita

Vidigal pede 'rigorosa' apuração sobre fatos noticiados pela Folha

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, protocolou nesta segunda-feira (24/2) no gabinete do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, um pedido para que seja feita uma rigorosa apuração sobre os fatos noticiados no domingo (23/2) pelo jornal Folha de S. Paulo.

O ministro pede a instauração o mais rapidamente possível de um inquérito policial, em jurisdição nacional, que apure, identifique e responsabilize os eventuais autores e mandantes das ações criminosas divulgadas pelo jornalista Josias de Souza.

Pela leitura das matérias, Vidigal identificou que em tese estão configurados pelo menos quatro tipos de crimes previstos no Código Penal Brasileiro. São eles: tráfico de influência, corrupção ativa, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional.

Segundo ele, alguém pode estar usando o nome de juízes para vender suas futuras decisões, sem que eles sequer tomem conhecimento disso. Tal crime de tráfico de influências seria, de acordo com o ministro, um atentado contra o bom conceito do juiz e a dignidade institucional da função.

Vidigal também ressalta que documentos oficiais e fitas magnéticas degravadas, resultantes das investigações que tem sido realizadas pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público, são entregues à divulgação, como no caso do jornalista Josias de Souza, muito antes de remetidas à autoridade competente do Poder Judiciário.

Segundo o ministro, o crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325 do Código Penal, se realiza quando agente policial, membro do Ministério Público ou juiz "revela o fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

Para Vidigal, o "conluio entre agentes do poder público e ações isoladas da mídia sensacionalista" são atentatórias ao prestígio da administração da Justiça e a muitos direitos individuais tutelados pela Constituição Federal, dentre eles o da honra e da privacidade das pessoas.

"Mais que atentatórias a esses direitos, essas ações conspiram contra o Estado de Direito Democrático na medida em que, pela intimidação dos Juízes, buscam quebrar a independência moral do Poder Judiciário, ignorando princípios básicos dos direitos humanos como o da ampla defesa, da presunção da inocência e do devido processo legal (CF, Art. 5º)", ressalta o ministro.

Leia a íntegra do pedido protocolado por Vidigal no gabinete do ministro Márcio Thomaz Bastos:

Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça

EDSON CARVALHO VIDIGAL, brasileiro, casado, magistrado, no cargo de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nesta Capital, tendo em vista a apuração de crimes, em tese, dos quais dá notícia o Jornalista Josias de Souza, do jornal "Folha de S. Paulo", (Docs. 01 e 02, anexos), REPRESENTA a V. Exa. Para que se instaure, em jurisdição nacional, o quanto antes e em toda extensão cabível, o indispensável Inquérito Policial, tudo de modo a identificar e a responsabilizar os verdadeiros autores e eventuais mandantes das ações criminosas.

Os crimes em tese configurados nos escritos do mencionado Jornalista Josias de Souza para os quais se pede rigorosa apuração são, até agora os seguintes:

1. Tráfico de influência (CP, Art. 332) - porque haveria, segundo gravações feitas pela Polícia Federal em Mato Grosso, um esquema de negociações de decisões no Superior Tribunal de Justiça em favor de acusados de crimes graves, ora sob investigação; Esse crime é, na definição mais antiga, como lembra Mirabete, a venda de fumaça ou influência jactanciosa. O que se ofende, no caso, é o prestígio, o bom nome, a confiança da administração.

Alguém gabando-se, como neste caso e outros semelhantes, de ter influencia junto a Juízes vende, sem que eles ao menos desconfiem, suas futuras decisões, atentando assim contra o bom conceito do magistrado e a dignidade institucional da função.

Tráfico de influência é "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena, reclusão de dois a cinco anos, e multa". Aliás, pelo se que depreende dos noticiários nos últimos meses existem várias quadrilhas, vinculadas ao crime organizado, fazendo tráfico de influência em vários pontos do País.

2. Corrupção ativa (CP, Art. 333) - porque alguns Juízes, pelo que se é levado a entender nos noticiários, estariam usufruindo vantagem indevida em razão de suas decisões favoráveis a acusados de crimes.

Assim está tipificado este crime: "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio. Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa". Juiz, para efeitos penais, é funcionário público.

3. Exploração de prestigio (CP, Art. 357) - porque também se noticia isso e o crime se realizada assim: "solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, interprete ou testemunha. Pena, reclusão de um 1 (um) a 5 (cinco ) anos, e multa."

4. Violação de sigilo funcional (CP, Art. 325) - porque documentos oficiais e fitas magnéticas degravadas, resultantes das investigações que tem sido realizadas pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público, são entregues à divulgação, como no caso do Jornalista Josias de Souza, muito antes de remetidas à autoridade competente do Poder Judiciário.

O crime do CP, Art.325, se realiza quando o funcionário, no caso aqui, agente policial, membro do MP ou magistrado "revela o fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Pena, detenção der seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave".

No caso ensejador desta REPRESENTAÇÃO, o fato é mais grave porque ilegalmente foram passados adiante, no puro afã sensacionalista e irresponsável, documentos impressos e degravações de fitas magnéticas, em inescondível afronta à Lei nº 9.296/1996, que assim determina:

..............................................

Art. 8º . A interceptação de comunicação telefónica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

.....................................................................................

Art. 9° . A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicia, durante o inquérito policial (CPP, Art. 10,§ 1º ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos Arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.

Parágrafo Único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos, e multa.

O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962) não mudou em seu Art. 56, § 1º, - "Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegalmente receber, divulgar ou utilizar, telecomunicação interceptada". O Código Penal, Art. 151, § 1º, II, prescreve aumento de pena para "quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente (...) conversação telefônica entre outras pessoas".

Mais que atentatórias ao prestígio da administração da Justiça e a muitos direitos individuais tutelados pela Constituição da República, dentre eles o da honra e da privacidade das pessoas e, ainda o direito ao exercício livre de profissão legal, o conluio criminoso entre agentes do poder público e ações isoladas da mídia sensacionalista.

Mais que atentatórias a esses direitos, essas ações conspiram contra o Estado de Direito Democrático na medida em que, pela intimidação dos Juízes, buscam quebrar a independência moral do Poder Judiciário, ignorando princípios básicos dos direitos humanos como o da ampla defesa, da presunção da inocência e do devido processo legal (CF, Art. 5º).

À parte isso, oportuno registrar a tentativa de desmoralização do "habeas corpus", outra conquista da civilização e principal instrumento de defesa com que conta a cidadania para enfrentar os abusos, que não tem sido poucos, de muitos dos nossos agentes públicos.

Impetrar "habeas corpus" é direito de toda pessoa; defender acusado de qualquer crime, é direito de todo advogado e obrigação do defensor público; conceder ou não conceder "habeas corpus" é dever do Juiz, à luz dos fatos, nos limites da lei. Não há crime algum nisso.

Ao ponto a que chegamos e no rumo em que estamos indo, logo viveremos, por conta da ignorância de uns poucos jornalistas alimentados por alguns agentes da polícia e do Ministério Público, famintos de notoriedade; no rumo em que estamos indo, se não houver uma apuração rigorosa e punição exemplar dos abusos, de todos os abusos e crimes aqui indicados, sucumbiremos num novo macartismo de infindáveis patrulhamentos contra os que, no exercício dos seus direitos e deveres, são confundidos com reais meliantes e lançados à vala comum onde deveriam estar apodrecendo todos que, de algum modo, lesam a sociedade e se apropriam, furtando, todo dia, os direitos da cidadania.

Espera, enfim, o signatário que o Inquérito Policial incursione, na amplitude necessária, às ultimas conseqüências. E que não tenha o mesmo fim do Inquérito requisitado em 30.10.2000 em torno de grampos clandestinos nos telefones do ora signatário, ou seja não deu em nada.

Pede deferimento.

Brasília, DF, 24 de fevereiro de 2003

EDSON CARVALHO VIDIGAL

Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor

Ministro Márcio Thomaz Bastos

DD. Ministro de Estado da Justiça

ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS

LOCAL

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 14h19

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