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Liberdade em jogo

STJ julga HC de auditor acusado de fraudar fundo da Vasp

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará o habeas corpus proposto pela defesa do auditor Paulo Fernando Falkenhoff Moreira. Condenado a oito anos de reclusão com base na chamada Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/86), o auditor pretende obter a expedição de um contra-mandado de prisão e aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

O auditor foi responsabilizado porque teria se omitido ao deixar de apontar irregularidades em aplicações financeiras que teriam prejudicado o Fundo de Pensão Multipatrocinado (Aeros). A empresa lesada foi constituída em 97 pela Vasp, sob a forma de fundação, com o objetivo de assegurar aos participantes e dependentes a suplementação de aposentadorias, pensões e auxílios previdenciários.

O Aeros firmou com o Banco GNPP, no Rio de Janeiro, contrato de administração de carteira de aplicações. Em virtude dessa relação, o banco teria desviado recursos do fundo, o que veio à tona quando o GNPP foi liquidado extrajudicialmente. Segundo a acusação, o auditor prestava serviços ao Aeros e foi denunciado com mais seis pessoas e, segundo o Ministério Público, todos agiram dolosamente na condução dos negócios do fundo, constatando-se gestão fraudulenta em prejuízo do Sistema Financeiro.

De acordo com a denúncia, Fernando Falkenhoff não adotou medidas concretas diante das evidências de fraude e sonegação de documentos. Ele deixou de dar ciência das irregularidades antevistas e alegou que não se julgava obrigado "legalmente, estatutariamente e tão pouco moralmente" a comunicar por escrito à diretoria do Aeros.

Falkenhoff admitiu ter pressentido a quebra do Banco GNPP, porém não poderia informar o Aeros, porque estaria contrariando o Código de Ética que rege a função de auditor. O Ministério Público considerou "induvidosa" a participação de Falkenhoff nas condutas ilícitas praticadas coordenamente pelos demais acusados.

No pedido de habeas corpus a ser julgado no STJ, a defesa alega que o auditor estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a primeira instância da Justiça paulista havia reconhecido seu direito de apelar em liberdade. Os advogados também sustentam que a condenação do auditor está sujeita a recurso, sendo suscetível de reforma e, por isso, a execução antecipada da pena imposta seria impossível. (STJ)

HC 21.843

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 15h32

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