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Contribuição do inativo

"Não se cobra contribuição de quem já recebe a aposentadoria".

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É noção cediça que toda a estrutura do seguro social se baseia na disjuntiva sinistro/prêmio. O seguro social é inspirado no seguro do direito privado e, neste, o prêmio é a quantia que o segurado paga para a cobertura contra os riscos que, se e quando acontecidos, se transformam em sinistros, geradores da indenização reparatória do dano causado ao segurado.

Portanto, o pagamento do prêmio é antecedente ao evento previsível gerador da situação de necessidade que o seguro ampara. Evento previsível é o risco - doença, velhice, invalidez, morte, desemprego.

No modelo da seguridade social, o prêmio é denominado contribuição social enquanto que a indenização é o benefício.

Só tem direito ao benefício quem já cumpriu o pré-requisito de pagamento do prêmio durante o período contributivo.

Só tem direito ao benefício quem está em situação de necessidade provocada pela verificação do sinistro.

Com base nesse imperativo do modelo as contribuiçõees sociais são pressupostas ao percebimento do benefício, garantia dos meios indispensáveis de subsistência ao indivíduo colocado (pela superveniência do sinistro) em situação de necessidade.

Ora, não resiste a nenhuma análise lógica a proposta de cobrança de um novo prêmio de quem já está percebendo a indenização. Ou dito na linguagem da seguridade social, não se pode cobrar contribuição de quem já está auferindo o benefício.

A seguridade social indeniza o trabalhador pagando o benefício. Benefício cujo requisito de concessão é o pagamento, durante um certo período (denominado de carência), da contribuição social.

A Constituição autoriza a cobrança de contribuições dos trabalhadores, mas não ignora que aposentados e pensionistas não são mais trabalhadores relativamente ao vínculo laborativo que mantinham antes da obtenção do benefício.

Tanto é assim que a Constituição trata, no art. 194, VII, o aposentado como uma categoria distinta, quando define os gestores da seguridade social.

Aposentado não é trabalhador; portanto não integra o rol dos contribuintes da seguridade social. Pensionista tampouco é trabalhador e, igualmente, está fora do catálogo dos contribuintes.

O aposentado e o pensionistas não são, propriamente, segurados e sim benefíciários do sistema nacional de proteção social.

O seguro de que dispunham já cumpriu o seu papel no momento em que lhes foi outorgada a indenização (que se denomina, no seguro social, prestação de benefício).

Duas outras linhas de consideração cumpre lançar aqui, já considerando que o problema da cobrança se coloca, pelo menos neste momento, em relação aos servidores públicos.

Quanto a esses, a Constituição foi bastante cuidadosa. Tratou de proteger-lhes os vencimentos com a garantia da irredutibilidade, de que cuida o art. 37, inciso XV, em plena conformidade - aliás - com a diretriz específica da irredutibilidade do valor dos benefícios, estampada no art. 194, parágrafo único, inciso II do mesmo Diploma Fundamental.

A essa garantia, aplicável aos benefícios em geral, vem agregar-se outra que - em meu parecer, torna a questão indiscutível.

É a da denominada paridade remuneratória entre os servidores ativos e os inativos de que cuida o art. 40, § 8º.

Pode-se dizer que a irredutibilidade se corporifica na identidade de remuneração entre o ativo e inativo que ocupam a mesma posição na carreira jurídica, ainda que o último já tenha se retirado do serviço.

Portanto, as vantagens remuneratórias concedidas aos ativos devem ser estendidas, in totum, aos inativos, além de estar garantida pela Superlei a revisão dos proventos da inatividade sempre que os vencimentos dos ativos venham a ser alterados.

É claríssimo o comando constitucional:

"Observado o disposto no artigo 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei."

Como em todas as cláusulas constitucionais que cuidam da proteção dos direitos fundamentais, vigora o princípio que CANOTILHO denominou, com inteira propriedade, de proibição do retrocesso.

Seria inadmissível que, pela via subreptícia da desequiparação entre inativos e ativos os primeiros descendessem das posições que conquistaram ao longo da vida funcional, estado de fato que, já tendo ocorrido no passado, lançou em situação de miserabilidade milhares de aposentados e pensionistas dos quadros dos serviços públicos.

Tome-se um exemplo que, por ser chocante, demonstra a gravidade da situaçao a que podemos chegar.

Um professor catedrático do Ginásio do Estado, em São Paulo, posição que o situava no ápice da carreira do magistério público percebia vencimentos correspondentes ao de um desembargador do Tribunal de Justiça. Bons tempos. Hoje em dia, o professor aposentado do Estado percebe provento vinte vezes inferior ao da aposentadoria do magistrado estadual. A isso equivaleria a desequiparação entre os servidores ativos e inativos.

Portanto, a remuneração do ativo é critério de manutenção do valor real do benefício do inativo que já pagou o prêmio (contribuição) necessário e suficiente à garantia desse equivalente tratamento retributivo.

Em outra linha de considerações, cumpre termos presente que nem mesmo pode ser admitida proposta de emenda constitucional para instituição da contribuição dos inativos posto que tal propositura violaria o devido processo constitucional, expressão do devido processo legal em sua versão substantiva. Como se sabe, o devido processo legal (art. 5o, LVI da Lei Fundamental) sob essa vertente é expressão elementar da regra da contrapartida segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício - art. 195, § 5º da Norma Magna. Na hipótese de instituição de contribuição sobre benefício, não poderia se cogitar - obviamente - da instituição de outro benefício. Tampouco cabe dizer que a contribuição serviria para custear o benefício posto que essa etapa do processo legal de aquisição do direito ao benefício já se concretizou no instante mesmo em que a prestação resultou concedida.

Hoje em dia muito se apregoa a respeito do cumprimento dos contratos. Aliás, na recente campanha eleitoral, a uma só voz os candidatos comprometiam-se a respeitar os contratos.

A relação de proteção previdenciária nada mais é que um contrato de longo curso mediante o qual uma das partes, o segurador (no nosso caso, o Estado Brasileiro) se compromete a fornecer a indenização (o benefício) após o pagamento do prêmio (contribuição) durante um certo período ao segurado (o servidor ou seus dependentes econômicos), ressalvados os riscos graves - invalidez ou morte - que podem abreviar o tempo de contribuição.

Muitos servidores públicos honraram o contrato por trinta e cinco anos ou mais e é de justiça social que percebam, a seu tempo, a contraprestação que, de iure proprio, lhes é devida.

Seria incompatível com a certeza e segurança jurídicas que o Estado, no momento em que deve contraprestar a sua parte, crie clausula adicional impositiva de nova exigência que nunca figurou no contrato.

O aposentado e o pensionista não se enquadram no conceito constitucional de trabalhadores. Nem mesmo uma emenda constitucional pode modificar a natureza das coisas.

Recordemos, para finalizar esta enumeração parcial de argumentos, a conhecida lição de nosso tribuno maior:

"O cidadão, que a lei aposentou, jubilou ou reformou, assim como o a que ela conferiu uma pensão, não recebe esse benefício, a paga de serviços que esteja prestando, mas a retribuição de serviços que já prestou, e cujas contas se liquidaram e encerraram com um saldo a seu favor, saldo reconhecido pelo Estado com a estipulação legal de lho amortizar mediante uma renda vitalícia, na pensão, na reforma, na jubilação, ou na aposentadoria.

O aposentado, o jubilado, o reformado, o pensionista do Tesouro são credores da Nação, por títulos definitivos, perenes e irretratáveis.

Sob um regime, que afiança os direitos adquiridos, santifica os contratos, submete ao cânon da sua inviolabilidade o Poder Público, e, em garantia deles, adstringe as leis à norma tutelar da irretroatividade, não há consideração de natureza alguma, juridicamente aceitável, moralmente honesta, socialmente digna, logicamente sensata, pela qual se possa autorizar o Estado a não honrar a dívida, que com esses credores contraiu, obrigações que para com eles firmou". (Rui Barbosa, Obras Seletas - X - Trabalhos Jurídicos, p. 10 e segs).

Força concluir: é incompatível com o regime constitucional da seguridade social a instituição de contribuição incidente sobre proventos pagos a aposentados ou pensionistas do serviço público.

 é advogado especialista em Direito Previdenciário e professor titular na Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 12h55

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