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Pauta recorrente

Presidentes de Tribunais Superiores discutem reforma do Judiciário

O ministro Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça, presidiu na tarde desta segunda-feira (24/2) os debates do Seminário sobre a Reforma do Judiciário. O evento é uma promoção do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Durante o painel "A Visão dos Tribunais Superiores", Peçanha Martins disse que "nada de mais atual existe hoje no País que a necessidade de reforma do seu Poder Judiciário. Outros problemas são urgentes, mas nada há de consertar-se se não o fizermos antes quanto às leis".

Os ministros Sepúlveda Pertence, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Olympio Pereira da Silva Júnior, que preside o Superior Tribunal Militar (STM), e Francisco Fausto (TST) falaram sobre a situação dos tribunais que presidem frente ao projeto de Reforma do Poder Judiciário.

Segundo Sepúlveda Pertence, poucas são as mudanças discutidas na Reforma com relação à Justiça Eleitoral. O ministro destacou a instalação das urnas eletrônicas como medida que ajudou a eliminar o capítulo dos inúmeros recursos que eram encaminhados em época de eleições. "Não tivemos um só recurso nas últimas 5.600 eleições municipais", destacou.

Pertence também ressaltou alguns pontos da Reforma com relação ao Supremo Tribunal Federal, Corte que integra e que já presidiu. O palestrante lembrou o aumento significativo do número de recursos recebidos pelo STF - em 1940 foram 2.419; já em 2002 foram 160 mil. Para ele, esses dados demonstram claramente a falência do Poder Judiciário sendo que a crise não está na Justiça de primeiro grau, mas nos recursos destinados ao STF, STJ e demais tribunais.

O presidente do TSE encerrou sua palestra falando sobre o mecanismo da súmula vinculante afirmando que "ninguém pensa em resolver, com a aplicação da súmula vinculante, as questões que se referem a Códigos, mas sim as questões que se multiplicam". Segundo ele, "quem conhece esses processos repetitivos sabe que isso é uma batalha de computadores onde a inicial já está pronta, bem como a contestação, a sentença e até o acórdão do STF. Tudo já foi discutido e o que há é uma cruel repetição da história que já foi dita".

O presidente do STM, Olympio Pereira da Silva Júnior, enfatizou que a Justiça Militar tem o menor orçamento da União, o correspondente a 0,01% do montante total. Com isso, o ministro lembrou que, a princípio, o projeto da Reforma previa a extinção da Justiça Militar. O ramo do Judiciário permaneceu, mas será reduzido. O número de ministros do STM, hoje com 15 integrantes, passa para nove.

O ministro também lembrou a proposta que prevê o aumento das competências da Justiça Militar, que passa a julgar algumas questões referentes a militares que hoje são analisadas pela Justiça comum. "Essa competência deve ser nossa. A Justiça militar existe porque existem as Forças Armadas, que existem porque existem a disciplina e a hierarquia", concluiu Olympio Pereira, enfatizando que essa proposta é uma das mais importantes para a Justiça Militar.

O último palestrante da tarde foi o ministro Francisco Fausto. Ele fez um rápido histórico sobre a criação da Justiça do Trabalho e depois destacou os pontos da Reforma que mais interessam àquele ramo do Judiciário - a instalação de um Conselho Superior do Trabalho e da Escola Nacional da Magistratura do Trabalho. "Se aprovarmos esses dois pontos da Reforma já teremos feito muita coisa para a Justiça do Trabalho", salientou.

Fausto afirmou ainda defender o mesmo posicionamento do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, com relação à Reforma. Como Nilson Naves, Francisco Fausto Medeiros acredita que a Reforma pode ser fatiada com a rápida aprovação dos temas que já têm consenso no Congresso Nacional.

O Seminário sobre a Reforma do Judiciário continua nesta terça-feira (25/2) com dois painéis. O primeiro, a partir das 9h, discutirá "A Visão das Instituições". O ministro aposentado do STJ, Paulo Costa Leite, vai presidir as discussões. O último painel do evento, a partir das 14h, será coordenado pelo vice-presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 18h59

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