Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação barrada

Ministro do STJ suspende ação penal contra administrador

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, suspendeu ação penal impetrada contra o administrador de empresas, Odail Maximiliano Cavinatti. Ele é acusado de ter feito operações privativas de instituição financeira, sem autorização do Banco Central.

O advogado Celso Sanchez Vilardi entrou com pedido de habeas corpus para solicitar o trancamento da ação penal. A tese defendida foi a de que o julgamento administrativo concluiu pela legalidade do fato - apontado como criminoso na esfera penal.

Vilardi sustentou que o processo penal até pode ser ajuizado antes do procedimento administrativo final. Mas, segundo ele, não se pode admitir que um mesmo fato seja considerado, a um só tempo, ilegal, no processo penal, e legal, na esfera administrativa.

Leia a liminar:

Identificação: HC 025417

Ministro(a): Min. FELIX FISCHER

Fonte: DJ - DATA:22/11/2002

Órgão Julgador: 5T - Quinta Turma

Texto do Despacho:

HABEAS CORPUS Nº 25.417 - SP (2002/0151636-7)

RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE: CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO

IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PACIENTE: ODAIL MAXIMILIANO CAVINATTI

DESPACHO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ODAIL MAXIMILIANO CAVINATTI, em face do v. acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou writ em que se postulava o trancamento da ação penal a que responde o paciente como incurso nas penas do art. 16 da Lei nº 7.492/86, porque, na condição de administrador de empresa de "factoring", teria realizado operações privativas de instituição financeira, sem autorização do Banco Central.

No presente habeas corpus, o impetrante afirma, em síntese, a ausência de justa causa para a ação penal, porquanto as atividades supostamente delituosas realizadas pela empresa foram declaradas lícitas por decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, que não reconheceu nas operações realizadas atividade privativa de instituição financeira, inexistindo, desse modo, ilícito penal; além do que o mútuo descrito na denúncia não eqüivale ao empréstimo efetuados pelas instituições financeiras.

Feito este breve relato, decido acerca do pedido liminar.

Em face da relevância das razões invocados pelo Requerente, e da análise dos dados que acompanham a inicial, vislumbro quadro claro e adequado à concessão da liminar, estando presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Com efeito, consta dos autos que o processo administrativo que ensejou a denúncia foi arquivado em grau de recurso pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, cuja decisão colegiada (cópia às fls. 45/49) não divisou a intermediação financeira, "ficando, desta forma, descaracterizada a operação como atividade privativa de institução financeira".

Assim, concedo a liminar para suspender o curso da ação penal nº 2000.61.81.006852-8, em trâmite na 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, até o julgamento do presente writ.

Solicitem-se informações à e. Corte apontada como coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. Comunique-se.

Brasília (DF), 14 de novembro de 2002.

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 18h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.