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Má-fé

Juiz manda banco indenizar por sumiço de depósito em conta

O juiz Carlos Alberto Etcheverry, do 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (RS), mandou o Banrisul pagar 40 salários mínimos (R$ 8 mil) para a correntista Marina Salete de Oliveira. De acordo com a decisão, o banco também deve ressarcir a cliente em R$ 1.800,00 - valor que sumiu de sua conta. O juiz multou ainda o Banrisul por litigância de má-fé.

A cliente afirmou que, em 16 de novembro de 2001, foi a uma agência do Banrisul para depositar em sua conta a quantia de R$ 1.800,00 -indenização trabalhista recebida, pouco antes, da Rede Ferroviária Federal S.A., sua ex-empregadora.

Segundo o site Espaço Vital, a consumidora foi orientada por funcionário do Banrisul, dirigiu-se ao terminal de auto-atendimento e efetuou o depósito, protocolado sob o n° 2.060.57.700. No dia seguinte, Marina verificou que o lançamento do depósito não ocorreu. Conseqüência: a conta corrente de Marina ficou com saldo negativo, além da incidência de juros e outros encargos. A cliente teve seu nome lançado no cadastro de inadimplentes do SPC.

O Banrisul alegou que o Código de Defesa do Consumidor não incide no caso, pois "os contratos bancários não constituem relações de consumo". Também afirmou inexistirem provas de que tenha sido realizado o depósito mencionado. Por isso, não teria a obrigação de restituir ou indenizar a cliente.

O juiz rejeitou a tese e averbou o Banrisul como litigante de má-fé, "por escancarada falta de seriedade" ao pretender sustentar que a relação entre a correntista e o banco não é "de consumo".

Segundo o juiz, "o ônus da prova de que qualquer operação feita nos terminais de auto-atendimento não corresponde à descrição do prejudicado só pode ser imputado a quem é responsável pela própria impossibilidade de haver outro comprovante além daquele cujo preenchimento é feito exclusivamente pelo usuário, sem checagem por funcionário da instituição, - ou seja, o próprio banco".

A Justiça condenou ainda o banco ao pagamento de multa e indenização dos danos resultantes da litigância de má-fé. A multa e indenização foram arbitradas em, respectivamente, 1% e 20% do valor da causa. O Banrisul ainda tem prazo para recorrer.

Leia a decisão:

Proc. N°110931095

2° Juizado Especial Cível

Comarca de Porto Alegre

A.: Marina Salete de Oliveira

R.: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Juiz Prolator: Carlos Alberto Etcheverry

Data: 18.02.2003

Vistos.

1. Marina Salete de Oliveira, já qualificada, ajuizou a presente ação de indenização de danos materiais, cumulados com danos morais, contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Narrou ter-se dirigido, em 16 de novembro de 2001, à agência da ré situada na Av. São Pedro, n°574, com a intenção de depositar a quantia de R$1.800,00, correspondente à indenização trabalhista recebida da Rede Ferroviária Federal S.A., sua ex-empregadora, em sua conta corrente.

Orientada por funcionário do banco, dirigiu-se ao terminal de auto-atendimento existente naquele local e, utilizando-se do envelope apropriado para tal finalidade, efetuou o depósito, protocolado sob o n°2.060.57.700. Segundo informação recebida naquela ocasião, o crédito estaria disponível já no dia seguinte. Verificando seu saldo na data indicada, contudo, verificou que tal não ocorrera, situação que permanece a mesma até o presente momento, apesar de o gerente da agência em que se passou fato ter prometido que o problema seria solucionado no decorrer dos dias seguintes e das inúmeras diligências que fez nesse sentido.

Em conseqüência do não-completamento do depósito, a conta corrente da autora passou a ser devedora, com a incidência de juros e outros encargos ilegítimos. Além disso, teve seu nome lançado no cadastro de inadimplentes do SPC. Tais fatos têm sido motivo de séria perturbação em sua vida, caracterizando-se como dano moral.

Pleiteia, diante do exposto, a condenação do requerido à restituição da quantia supra-referida, bem como à indenização dos danos morais resultantes da deficiente prestação de serviço. Foi indeferido o pedido de sustação da publicidade dos registros negativos já referidos. Resultou frustrada a tentativa de conciliação.

Contestando o pedido, o réu alegou, preliminarmente, não ter incidência na espécie o Código de Defesa do Consumidor, pois os contratos bancários não constituem relações de consumo. Quanto ao mérito, afirmou inexistirem provas nos autos de que tenha sido realizado o depósito mencionado na petição inicial, daí se seguindo a inexistência da obrigação de restituir ou indenizar eventuais prejuízos.

No tocante aos danos morais, o tempo decorrido desde a ocorrência da alegada lesão até a propositura da ação - doze meses - é evidência suficiente da inexistência de qualquer dano.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 11h36

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