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Dinheiro público

Justiça determina seqüestro de bens de nove pessoas em São Paulo

Nove pessoas tiveram seus bens sequestrados pela Justiça por suposto envolvimento com irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à aquisição de uma fazenda. O imóvel, no município de Pirajú (SP), tinha finalidade de assentar trabalhadores rurais.

A liminar do juiz federal da 1ª Vara de Ourinhos, João Eduardo Consolim, que determinou a indisponibilidade e o seqüestro dos bens, foi dada em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal.

O MPF alega que os recursos públicos federais repassados por meio do Banco do Brasil, em cumprimento ao Programa Banco da Terra, destinados à compra da Fazenda Ceres, teriam sido parcialmente desviados, mediante supervalorização da propriedade rural.

Segundo o MPF, depois da compra da Fazenda Ceres com recursos do Banco da Terra ocorreu um superfaturamento da ordem de 77,30%. A maior quantia superfaturada em prejuízo ao erário federal, de acordo com o Ministério Público, foi de R$ 1.002.536.

O juiz Consolim considerou fortes os argumentos do MPF e ressaltou a farta documentação apresentada, dentre elas os laudos técnicos elaborados pelo MPF, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto de Terras de São Paulo (Itesp), "os quais são indicativos da qualidade das terras e a discrepância do valor pago por elas, além da inviabilidade técnica e econômico-financeira do projeto para a Fazenda Ceres".

Consolim ressaltou que, conforme documentação dos autos, "o alegado superfaturamento na alienação da Fazenda Ceres também foi retratado na nota técnica do assessor especial de controle interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a qual foi aprovada pelo Ministro de Estado da referida pasta".

O juiz decretou, com base nos artigos 1º, 2º, 3º e 7º, parágrafo único e 16 da Lei nº 8.429 (Lei de Improbidade), a indisponibilidade e seqüestro dos bens dos réus, consistentes em imóveis, direitos de quotas de empresas, bem como dinheiro depositado em conta-corrente, conta-poupança e aplicações financeiras de qualquer natureza, nas respectivas instituições financeiras, de acordo com as declarações de imposto de renda ano base 2001. Ele também determinou a tramitação do processo sob segredo de Justiça no que se refere aos documentos fiscais e bancários. (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 15h31

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