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Foro especial

Inquéritos contra Tarso Genro sobem para o Supremo

Os dois inquéritos envolvendo o secretário do Desenvolvimento Econômico e Social, Tarso Genro, subiram ao Supremo Tribunal Federal. Tarso Genro é investigado por irregularidades durante a administração da prefeitura de Porto Alegre. Os processos tramitavam antes na Justiça local do Rio Grande do Sul e foram para o STF em razão da prerrogativa de foro do secretário.

Um dos Inquéritos (INQ 1915) diz respeito aos investimentos com educação pela prefeitura. Entre 1996 e 2000, os gastos da pasta teriam sido, em média, cerca de 25% da receita de impostos do município. Ocorre que a Lei Orgânica estadual (artigo 183) prevê que o "município nunca aplicará menos de 30% da receita resultante de impostos (...)." Tarso Genro é acusado de crime de responsabilidade por desrespeito à lei.

O outro Inquérito (INQ 1916) investiga irregularidades em contratos de trabalho temporário com pessoal principalmente da área de saúde. A prefeitura estaria renovando os contratos sucessivamente, sem que haja situação de emergência. Segundo o Tribunal de Contas gaúcho, isso leva à criação de vínculos empregatícios que podem resultar em demandas judiciais contra o município.

O processo aponta que, embora tenha havido concursos públicos, os aprovados não teriam sido devidamente aproveitados pela administração de Tarso Genro. Os Inquéritos ainda não foram distribuídos.

Inq 1.915 e Inq 1.916

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 18h33

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