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Provas contestadas

Landim pede que sejam desconsideradas fitas gravadas pela PF

O deputado federal Pinheiro Landim (sem partido-CE) impetrou mandado de segurança pedindo que a Mesa da Câmara dos Deputados e a Comissão de Sindicância - criada para investigar suposto esquema de tráfico de influência - abstenham-se de considerar as gravações telefônicas obtidas pela Polícia Federal. Os advogados de Landim alegam que o material foi obtido ilicitamente.

O mandado de segurança foi impetrado contra ato do coordenador da Comissão de Sindicância, deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), que indeferiu pedido de desconsideração das provas anexadas ao inquérito administrativo. Segundo os advogados do parlamentar, a decisão violou os princípios constitucionais da presunção de inocência, da privacidade e do juiz natural.

A defesa afirma que as provas foram obtidas de forma ilícita, pois "o sigilo telefônico do impetrante (Pinheiro Landim) não fora quebrado. Ele permanecia com seu direito à privacidade intocado, na medida em que, qualquer decisão que viesse a quebrar tal sigilo, só poderia ser feita pelo Supremo Tribunal Federal". Desse modo, "todas as demais diligências têm por fonte única e exclusiva as gravações feitas clandestinamente", o que comprometeria as investigações, de acordo com os advogados de Landim.

Para os advogados, o que ocorreu foi um "encontro fortuito", quando a polícia realizava as escutas das pessoas que tiveram seus sigilos "quebrados", em dado momento, apareceram diálogos com pessoas que tinham o sigilo preservado. O processo foi distribuído à ministra Ellen Gracie, que será a relatora. (STF)

MS 24.464

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 20h59

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