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Abuso punido

Empresa é condenada por divulgar fotos em site erótico

A empresa Comercial WR deve indenizar duas estudantes por divulgar indevidamente suas fotos em um site erótico. O entendimento é da 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. De acordo com a sentença, a empresa deve pagar R$ 15 mil para Mailla Godoi da Silva e o mesmo valor para Maitte Godoi da Silva por danos morais. A empresa ainda pode recorrer.

Elas foram representadas pelos advogados do escritório Lima, Lins e Jonas - Sociedade de Advogados, de Campinas. Os advogados alegaram que as estudantes não autorizaram a reprodução das fotos e sofreram as conseqüências da atitude da empresa.

A Justiça mandou a Comercial WR pagar as custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

Leia trechos da sentença:

D O E - Edição de 24/02/2003

Arquivo: 992

Publicação: 45

Varas Cíveis Centrais 17ª Vara Cível

Processo 000.02.032779-0 - Procedimento Ordinário (em geral) - MAILLA GODOI DA SILVA e outro - COMERCIAL WR - Fls 108/110 - CONTROLE PAR - Vistos. Apensadas para julgamento simultâneo, uma medida cautelar inominada e uma ação indenizatória, ambas intentadas por MAILLA GODOI DA SILVA e MAITTE GODOI DA SILVA contra COMERCIAL WR.

Na cautelar, dizem as requerentes que descobriram que suas fotos estavam disponíveis em um site erótico sem que tenham autorizado a utilização de sua imagem, montada inclusive com fotos que foram feitas há muito tempo atrás, descobrindo ainda que o site está registrado em nome da ré, pessoa estranha às autoras, inclusive com dados pessoais falsos, querem liminar para impedir a ré de continuar utilizando sua imagem.

Juntam os documentos de fls. 18/53, sobrevindo manifestação do Ministério Público a fls. 55/57, foi deferida a liminar, juntando as autoras nova manifestação a fls. 67/74 e fls. 76/92, deferiu-se a retirada do ar do site, lançando a ré agravo de instrumento, nova manifestação das autoras a fls. 133/153, vindo para os autos informação de fls. 167/178, ingressaram com ação indenizatória, insistindo que não autorizaram o uso de sua imagem para a ré, que estão sofrendo com a atitude da ré, por isso querem ser indenizadas por dano moral.

Juntam os documentos de fls. 14/17 e, citada, a ré contesta, diz que há inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e, no mérito, diz que as imagens já foram retiradas e que as autoras não dizem quem é o fotógrafo ou a agência que entregaram as fotos, e que ocorreu erro de terceiro, tanto que as fotos foram divulgadas com o nome de Vanessa Araújo, quer a improcedência da ação e junta os documentos de fls. 39/49, nova fala das autoras a fls. 57/61, e a fls. 65/84, juntando documentos a fls. 93/94, manifestou-se o MP a fls. 96/97, realizando-se audiência conciliatória prévia sem sucesso, sobrevindo saneador irrecorrido a fls. 102/103. Na audiência de instrução e julgamento, ausente a ré e sua advogada, cessada a intervenção do Ministério Público por maioridade de uma das autoras, dispensada a prova do Juízo, as autoras reiteraram seus pedidos.

É o relatório. DECIDO.

Cuida-se de ação indenizatória por uso indevido de imagem, precedida de medida cautelar inominada na qual foi concedida liminar. O quadro probatório é documental e mostra que as fotos das autoras foram divulgadas em site de responsabilidade da ré, fato confessado por esta, que diz no entanto ter agido por erro de terceiro, pois as fotos vieram com o contrato de fls. 42. A negligência da ré é patente, haja vista que o documento de fls. 42, refere-se à divulgação de imagem de Neurani Soares Santos, que se diz domiciliada em Jacutinga no Estado de Minas Gerais, e só por aqui já se vê que a ré agiu com total negligência, mesmo porque as fotos publicadas são de duas pessoas distintas, as autoras, bastando conferir as fotos de fls. 18 com as de fls. 19, para ver que não se cuida da mesma pessoa (fls. 40 e 41).

Em resumo, tudo o que disse a ré não convence, pois se houvesse cautela o contrato deveria seguir com a correta identificação de que ...

... mas é a própria ré que diz que recebeu as fotos de um terceiro com autorização da tal Neurani, com nome artístico de Vanessa Araújo, e isto mostra que a ré não toma nenhuma cautela em verificar diretamente com quem fornece a fotografia, ou seja, a pessoa da foto, se esta está autorizando o uso de sua imagem. Como não trouxe aos autos nenhum documento e nenhuma prova de ter recebido autorização das autoras para indevidamente utilizar a imagem das moças, a ação só pode ser julgada procedente, haja vista a proteção legal da imagem das pessoas, principalmente divulgada num site que, se pornográfico não é, no mínimo, é erótico.

Posto isto, por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTES AMBAS AÇÕES, tornando-se definitiva a liminar deferida nos autos da cautelar para assegurar a não utilização pela ré da imagem das autoras, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, face a utilização indevida da imagem das autoras em site de visita adulta, condeno a ré a pagar a cada uma das autoras R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados a partir desta sentença, valor que entendo compatível com um princípio que deve ordenar o `quantum` indenizatório, qual seja, de desestimular a prática de novo ilícito pelo agente, ao mesmo passo que não representa um prêmio ou uma forma de enriquecimento para a vítima.

A ré é condenada a pagar as custas e despesas do processo desde o desembolso, mais honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o total da condenação acima. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO JONAS, OAB 184.605/SP; JULIANA DE OLIVEIRA MAZZARIOL, OAB 169.604/SP; ELIAN JOSE FERES ROMAN, OAB 078.156/SP; CLENICE DUMAS PEREIRA, OAB 190.166/SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 14h45

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