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Barão de Mauá

Barão de Mauá: donos de empresas têm bens arrestados pela Justiça.

A 5ª Vara Cível de Mauá arrestou os bens de oito sócios das empresas SQG Empreendimentos e Construções e Paulicoop e Cooperativa Habitacional Nosso Teto. O pedido foi feito pelos moradores do Residencial Barão de Mauá, no Parque São Vicente (SP). Eles são representados pelo advogado Aurélio Okada.

O condomínio foi construído sobre um terreno contaminado por 44 gases tóxicos. A SQG Empreendimentos e Construções é a empresa responsável pela obra. A Paulicoop é responsável pela venda de apartamentos. O arresto dos bens serve para garantir dinheiro para uma possível indenização.

Leia a liminar:

D O E - Edição de 11/02/2003

Cível MAUÁ 5ª Vara Cível

92/03. DECLARATORIA. BENEDITO LUIZ BAEZA PINHAL e OUTROS x COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS e OUTROS. `Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos declaratórios, constitutivos negativos e condenatórios, ajuizada por moradores do Conjunto Habitacional Barão de Mauá em face de COFAP - Companhia Fabricadora de Peças, Administradora e Construtora SOMA Ltda., SQG Empreendimentos e Construções Ltda., PAULICOOP - Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais S/C Ltda., Cooperativa Habitacional Nosso Teto, Município de Mauá, CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, Mário de Carvalho Neto, Arnaldo Aparecido de Carvalho, Cassiano Tadeu de Carvalho, Rosangela Di Mazio Neiva de Carvalho, Francisco Cesário, José Carlos Issa Dip, Alda Prandato e Regina Kerry Picanço. Noticiam os autores, todos nominados e qualificados a fls. 03, a existência de ação civil pública em curso perante a 3.ª Vara local, em que foi concedida medida liminar determinando o arresto dos bens imóveis pertencentes às rés COFAP, SOMA, SQG E PAULICOOP, que também figuram como rés naquele feito. Em apertada síntese, relatam ter sido o Conjunto Habitacional Barão de Mauá construído em área comprovadamente contaminada, com graves defeitos na rede de água e de esgoto, em ofensa aos direitos dos moradores a um meio ambiente equilibrado, à segurança, à saúde, à habitação e ao uso e gozo de sua propriedade. Buscam a declaração das responsabilidades de cada um dos réus em relação a cada um dos autores, bem como a desconstituição de cada relação jurídica como vínculos cooperativos, contratos de adesão e escrituras. Por fim, pretendem a condenação dos réus à recomposição de todos os danos materiais e morais sofridos por cada um dos autores. Após longa exposição, pedem a antecipação parcial dos efeitos da tutela para os seguintes fins:

1) desconsideração da personalidade jurídica das rés Cooperativa Habitacional Nosso Teto, PAULICCOP e SQG, de forma que os efeitos jurídicos possam atingir também o patrimônio e a pessoa dos sócios, com a correspondente decretação da interdição/bloqueio de seus bens móveis e imóveis, impedindo a alienação e outros ônus que possam gravá-los, a serem respectivamente individualizados após a resposta aos ofícios a serem expedidos aos seguintes órgãos: a) Secretaria da Receita Federal; b) Cartório de Registro de Imóveis; c) DETRAN-SP; e d) Banco Central do Brasil. 2) suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas, com a declaração de inexigibilidade de quaisquer parcelas após 16.8.01. 2a) Exibição do extrato-resumo pelas rés PAULICOOP e Cooperativa Habitacional Nosso Teto com os valores pagos pelos autores Letícia Pinho de Sá e José Ferreira de Castro, com adesão feita em 18.02.1995. 3) Declarar desfeito o vínculo cooperativo desde a data da adesão ou a partir da distribuição ou da citação. 4) Depois de ouvida a parte contrária, mas ainda em antecipação de tutela: a) o desfazimento do negócio com o recebimento dos imóveis de volta; e b) sem prejuízo da apreciação de cada um dos pedidos relacionados aos danos morais, seja fixado pelo juízo um importe único e provisório para cada um dos réus (sem solidariedade).

Em uma análise superficial dos fatos da causa, possível entrever a plausibilidade do direito invocado. A farta documentação apresentada pelos autores, a par da grande repercussão que ao caso se deu, conferem verossimilhança às alegações contidas na petição inicial, de modo que a antecipação pretendida será parcialmente atendida. É hoje fato notório o caos ambiental em que se edificou o Conjunto Habitacional Barão de Mauá, construído em terreno antes utilizado como depósito de detritos industriais. As medidas mais prementes foram determinadas pela MM.ª Juíza de Direito Titular da 3.ª Vara local, nos autos n.º 1.087/01.

É certo que a existência de ação civil pública em andamento não impede o ajuizamento de ações individuais por parte daqueles que se sentem lesados. Ao que observo da leitura da decisão transcrita a fls. 75/76, foi determinado o arresto dos bens imóveis das rés COFAP, SOMA, SQG e PAULICOOP. Os documentos de fls. 873/890, 932/943 e 951/955 comprovam que pelo menos um dos sócios das empresas PAULICOOP e SQG, Arnaldo Aparecido de Carvalho, figura como integrante da Cooperativa Habitacional Nosso Teto.

Pouco importa tenha ele se retirado da sociedade, o que fez apenas em 12.11.1999 (cláusula segunda da alteração de contrato social - fls. 933), muito tempo depois da constituição da Cooperativa, que se deu em 21.7.1993 (fls. 873). É evidente que a ligação entre eles teve por fim a obtenção de lucros, em manifesta relação de consumo, tendo como parte hipossuficiente a gama de moradores, que adquiriram o produto para o uso normal e seguro de suas famílias.

A manobra na constituição da Cooperativa Habitacional, tendo como integrante o principal acionista da SQG, já que chegou a ser detentor de 90% do capital social desta empresa (fls. 995) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por configurar, em tese, a prática de infração à lei, pois, ao que se verifica, seus representantes teriam sido responsáveis pela construção e venda de complexo habitacional construído em solo contaminado, em manifesto prejuízo aos consumidores. Entretanto, o bloqueio de bens é medida por demais gravosa, que viria a inviabilizar até mesmo a vida pessoal dos réus.

Demais disso, não se pode olvidar que até o presente momento não existe informação acerca da real estimativa dos danos, bem como se o patrimônio das empresas será ou não suficiente para garantir sua reparação, em caso de procedência dos pedidos. Destarte, será aqui determinado, tão-só com o fim de garantir a eficácia do provimento final, o arresto dos bens imóveis pertencentes aos réus, além do bloqueio junto ao DETRAN dos veículos que eventualmente possuam. A autorização para suspensão dos pagamentos viria em prejuízo dos próprios autores, em caso de improcedência dos pedidos, já que não teriam, seguramente, o numerário suficiente para saldar os débitos então formados quando do fim da demanda, razão pela qual fica indeferida. Mais consentânea com a hipótese dos autos a medida adotada pela d. Magistrada da 3.ª Vara local, na precitada ação civil pública, no sentido de autorizar o depósito em conta judicial das quantias referentes ao pagamento das prestações vincendas. Entretanto, naqueles autos foi expedido mandado de notificação aos síndicos das unidades, para que divulgassem a medida entre os moradores, dentre os quais incluem-se os autores, o que torna desnecessária a repetição da ordem nestes autos. A declaração requerida acerca do vínculo cooperativo é tema que exige cognição mais aprofundada e será decidida em momento oportuno.

Posto isso, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas SQG Empreendimentos e Construções Ltda., PAULICOOP - Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais S/C Ltda. e da Cooperativa Habitacional Nosso Teto, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela e o faço para: a) determinar o arresto dos bens imóveis, ou das respectivas partes ideais, que integrem os patrimônios dos réus Mário de Carvalho Neto, Arnaldo Aparecido de Carvalho, Cassiano Tadeu de Carvalho, Rosangela Di Mazio Neiva de Carvalho, Francisco Cesário, José Carlos Issa Dip, Alda Prandato e ReginaKerry Picanço, expedindo-se mandado ao Oficial do Registro de Imóveis de Mauá para este fim, bem como oficiando-se à E. Corregedoria Geral da Justiça, solicitando a determinação de publicação de aviso aos demais Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, para que informem a este Juízo sobre a existência de bens imóveis em nome destes réus, estendendo-se, em caso positivo, a tais bens os efeitos do arresto ora determinado. Solicite-se, ainda, à E. Corregedoria Geral, que encaminhe ofício de igual teor aos Excelentíssimos Senhores Corregedores Gerais da Justiça dos demais Estados da Federação;

b) determinar a expedição de ofício à Receita Federal para que encaminhe a este Juízo as declarações de bens dos últimos cinco anos dos réus mencionados no item anterior, juntando-se a informação em apartado, que deverá permanecer em Cartório, autorizada a consulta somente pelas partes e seus advogados, com procuração nos autos, de modo a resguardar o sigilo das informações obtidas no decorrer do feito;

c) determinar, com relação aos mesmos réus, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que encaminhe a este Juízo informações sobre a existência de contas: corrente, poupança, de investimento ou de fundos, além de transações financeiras em moeda nacional ou estrangeira, cautelas de metais e pedras preciosas, juntando-se a informação em apartado, procedendo-se como determinado no item anterior e com a mesma finalidade;

d) determinar às rés PAULICOOP e Cooperativa Habitacional Nosso Teto a exibição do extrato-resumo com os valores pagos pelos autores Letícia Pinho de Sá e José Ferreira de Castro, com adesão feita em 18.02.1995, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que referidos autores pretendem provar por meio de tal documento (art. 359 do mesmo Código). Oficie-se à 3.ª Vara local (autos n.º 1.087/01), com cópia desta decisão. Citem-se os réus pela forma requerida, com as advertências do prazo para contestação e dos efeitos da revelia. Considerando a existência de ação civil pública versando sobre os fatos tratados neste processo e bem assim a matéria nele ventilada, necessária a intervenção do Ministério Público. Tarjem-se os autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.` (RECOLHER UMA DILIGÊNCIA E JUNTAR CINCO (05) CONTRA-FÉ, PARA REGULAR CITAÇÃO EM ENDEREÇOS DIVERSOS FORNECIDOS, DE ACORDO COM AS N.S.C.G.J, CAP IV, ITEM 7.1). ADV.: AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA - OAB/SP 177.014.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 12h25

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