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Palavra dada

Projeto de varas federais estará em pauta em março, diz Cunha.

O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), se comprometeu de colocar na pauta de votação do próximo dia 11 de março o projeto que cria as 183 varas na Justiça Federal. A promessa foi feita nesta segunda-feira (24/2), durante encontro com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves.

João Paulo demonstrou grande interesse pelo projeto das 183 varas, em função da possibilidade de se tornar mais eficiente a execução das dívidas judiciais em favor da União pelas varas federais a serem instaladas. O presidente da Câmara já tinha conversado anteriormente com Nilson Naves, em novembro de 2002, e demonstrado apoio à aprovação imediata do projeto.

Nilson Naves explicou que o objetivo principal das varas federais é interiorizar a Justiça Federal, e ao mesmo tempo ofertar à população mais carente a possibilidade de recorrer à Justiça. A instalação das varas permitirá a implantação de novos juizados especiais federais bem como a execução fiscal da dívida ativa da União. Os juizados atendem as causas no valor de até 60 salários mínimos.

No encontro, o ministro também conversou com o presidente da Câmara sobre a Reforma do Judiciário e demonstrou preocupação quanto à possibilidade de se recomeçar as discussões do ponto zero. Naves disse que defende a aprovação da reforma de maneira "fatiada", possibilitando a aprovação imediata dos pontos de consenso entre as duas casas legislativas. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 20h32

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