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Fim de contrato

STJ manda CEF liberar FGTS de demitida de emprego em Goiás

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou a Caixa Econômica Federal liberar o pagamento de FGTS para uma aposentada. Ela foi dispensada em virtude de anulação de contrato de trabalho com uma empresa pública por culpa recíproca.

O STJ entendeu que a aposentada Claudina Ferreira Matar, de Goiás, tem direito ao saque do FGTS e rejeitou recurso da Caixa Econômica.

A aposentada foi contratada pela Emcidec - Empresa de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás em 1º/6/1989, data em que sua Carteira de Trabalho foi assinada. A empresa efetuou corretamente os depósitos do FGTS da empregada em sua conta vinculada, na Caixa Econômica Federal. Em 20/12/1995, o contrato de trabalho foi considerado nulo a partir da data de concessão de sua aposentadoria, ocorrida em 15/3/1994. Motivo: a contratada não passou em concurso público.

Ela foi, então, desligada da empresa. Não foi expedido o TRCT no código 01 tampouco dado baixa em sua carteira. Assim, ficou impedida de sacar o FGTS. "Com a ausência de tais documentos, TRCT e baixa na CTPS, a impetrada (CEF) negou-se a liberar o saque dos valores encontrados na contra vinculada ao FGTS da impetrante, que ficou impossibilitada de acessar tais valores, dos quais é titular", afirmou a defesa.

No mandado de segurança contra ato do Superintendente de Negócios e Gerente de Logística da CEF, em Goiânia, a defesa argumentou que não havia nenhum empecilho para que a aposentada efetuasse, junto à agência da CEF, o saque dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS no período de 1º/6/89 a 14/3/94. "No período especificado (...), restou íntegro o contrato de trabalho da impetrante que, devido à declaração da nulidade do período posterior, não obteve junto à sua ex-empregadora documentos que fizeram com que a autoridade coatora impedisse aquela de efetuar o saque de seu saldo de FGTS", afirmou.

Em primeira instância, o juiz Osmar Vaz de Mello deu ganho de causa à aposentada. Ele determinou a imediata liberação do FGTS referente ao período trabalhado. A Caixa apelou. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença.

No recurso especial ao STJ, a Caixa sustentou violação ao artigo 158 do Código Civil, bem como ao artigo 20, I, da Lei 8.036/90. Para a instituição, a pretensão do saque em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. A CEF, como agente operadora do FGTS, estaria apenas cumprindo com o seu dever quando nega o saque em virtude do fim da relação de emprego por nulidade.

Ainda segundo a CEF, o efeito da decretação de nulidade absoluta do contrato de trabalho é o pagamento dos salários devidos a título da indenização prevista no art. 158 do Código Civil, sendo indevidas quaisquer outras verbas.

A ministra Eliana Calmon, relatora do Recurso Especial no STJ, discordou dos argumentos da CEF. Preliminarmente, explicou que não poderia examinar a alegada ofensa em torno do artigo 158 do Código Civil, pois a matéria não foi examinada nas instâncias inferiores.

Ao negar provimento ao recurso, a ministra concordou com a decisão anterior, afirmando que não houve violação ao art. 20, I, da Lei 8036, como alegado pela CEF. "Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despedido por tal circunstância faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS", concluiu Eliana Calmon. (STJ)

Processo: Resp 460.083

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2003, 9h31

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