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Auxílio na apuração

Grampo telefônico autorizado pode servir como 'prova emprestada'.

O grampo telefônico legalmente instalado após autorização judicial, assim como sua degravação em fita cassete, podem servir como "prova emprestada" em processo administrativo que busca apurar responsabilidade do envolvido por delitos praticados no exercício de suas funções.

Decisão unânime neste sentido foi prolatada recentemente pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar mandado de segurança interposto por servidor público estadual contra a secretaria da Fazenda.

Neste caso, o servidor teve sua linha telefônica grampeada para fins de apuração de infração penal, material que posteriormente foi encaminhado para instrução de processo administrativo. O advogado do réu alegou que tais provas não poderiam ser utilizadas para outra finalidade que não aquela objeto da correspondente ação penal.

A lei que regulamenta a interceptação telefônica, observou o relator do processo, desembargador João Martins, não discorre sobre a possibilidade de utilizar seu conteúdo em outros procedimentos porém, igualmente, não traz vedação expressa desta ocorrência.

"Não há óbice à utilização da fita cassete da interceptação telefônica e sua degravação como prova emprestada", escreveu o magistrado, no acórdão. Ele ressaltou apenas a necessidade de se preservar o princípio do contraditório para garantir validade e eficácia à "prova emprestada". (TJ-SC)

MS 2002.017076-9

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2003, 13h53

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