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Impostos discutidos

Tributos de empresas coligadas no exterior são questionados

O Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra normas que tratam do recolhimento de tributos sobre os lucros de empresas controladas ou coligadas no exterior.

A entidade questiona o artigo 25, parágrafo 5º, da Lei nº 9.249/95; a Lei Complementar 104/01; e a Medida Provisória 2.158/01. As regras estariam, segundo o sindicato, vedando a compensação dos prejuízos sofridos pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, localizadas no exterior, ao mesmo tempo em que estariam determinando a tributação dos rendimentos e ganhos de capital auferidos por elas.

O sindicato afirma ainda que os dispositivos legais estabeleceram a disponibilização dos lucros obtidos no exterior por "ficção legal", tributando-os pelo Imposto de Renda, ainda que não tenham sido distribuídos às suas respectivas matrizes no Brasil.

Para o Simefre, a proibição de se compensar prejuízos e perdas ocorridos nas filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior, viola os princípios constitucionais da capacidade econômica do contribuinte; da moralidade dos atos da administração pública; da reserva da Lei Complementar; do enriquecimento ilícito e sem causa; da razoabilidade e proporcionalidade das leis; e da tributação com caráter de confisco.

O sindicato defende que sejam compensados os prejuízos e perdas estrangeiras ocorridas no mesmo período pelas suas filiais, sucursais, coligadas ou controladas no exterior, para efeitos de apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) que serão cobrados na matriz estabelecida no Brasil. A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, será a relatora do processo. (STF)

ADI 2.852

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2003, 20h05

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