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Código Civil

'NCC parece ter conseguido unificar Direito Civil e Comercial.'

Finalmente, após anos de tramitação, e um ano após a sua promulgação, a Lei nº 10.406/02 instituiu o novo Código Civil, revogando a Lei nº 3.071/1916 (o Código Civil anterior) e a Parte Primeira da Lei nº 556/1850, o Código Comercial.

Com razoável monotonia, as maiores e mais numerosas críticas que o novo Código Civil ainda recebe recaem sobre os dispositivos por meio dos quais é disciplinado o agora denominado Direito de Empresa.

Sucessor do Direito Comercial, em uma nomenclatura mais adequada à sua real - e atual - amplitude, o Direito de Empresa tem em comum com antecessor a atenção concedida à experiência empírica, com destaque para a observação da vida econômica, da qual, por método indutivo, extrai os seus princípios gerais.

Diferentemente, ao disciplinar a vida das pessoas, o Direito Civil apóia-se na dedução, partindo da análise do geral para o particular, tudo dentro dos - agora um pouco menos - rígidos princípios que o orientam.

Desde os tempos do Império, Teixeira de Freitas já tentava unificar esses

dois universos tão diferentes em um único código. Feito já alcançado pelo

código civil italiano de 1942 e que, agora, ora sob vaias, ora sob aplausos,

o novo Código Civil brasileiro parece ter alcançado, também.

O mestre francês, Georges Ripert, em seu "Aspectos Jurídicos do Capitalismo Moderno", parecia ter a mesma idéia, ainda que por razões distintas, haja vista a sua defesa da supremacia do comercial sobre o civil, chegando a afirmar, não sem evidente exagero, que:

"O Código Civil não é mais o breviário da vida civil. Ele é o livro da razão, que não é aberto senão em circunstâncias excepcionais da vida familiar: o casamento, a sucessão. Para a vida diária, é com comerciantes que se tem de tratar. Pode-se não entrar nunca no escritório do notário, é impossível deixar de entrar no banco."

Sem querer olvidar as ressalvas à disciplina civilista do Direito de Empresa, é interessante destacar outro elemento clássico do antigo direito comercial, os títulos de crédito, que também tem oferecido, ainda que de forma menos pungente, razões para alguma discussão, em sua recente regulamentação pelo novo diploma civil.

Nesse diapasão, ofereceremos uma atenção específica ao enunciado do parágrafo único do novo art. 897, segundo o qual é "vedado o aval parcial". Essa vedação, conforme informam os autores do novo Código, surgiu sob o argumento de que a execução do aval parcial oferecia dificuldades de ordem prática.

Sem pretendermos nos aprofundar na valoração desse juízo, é curioso verificar que o disposto no art. 903 do novo estatuto afasta aquela vedação, por exemplo, das letras de câmbio e das notas promissórias, ampla e suficientemente regulamentadas pela Lei Uniforme, a qual, consoante o disposto em seu art. 30, expressamente permite o aval parcial.

Isso ocorre pois, conforme assevera o art. 903 do novo Código Civil: "Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste código."

Como é consabido, os títulos de crédito, em suas mais diversas formas, são disciplinados por leis próprias, razão pela qual os dispositivos que regulamentam essa matéria no novo Código, ao que parece, estão em parte crivados com o caráter "à fonds perdu". Isso porque pouco acrescentam de relevante a este instituto, que a mais primitiva intuição (onde, segundo Platão, encontra-se a verdade) é incapaz de jungir ao Código Civil, haja vista a evidente diferença de suas matérias de estudo.

Outro argumento, aliás, que ampara a pouca relevância da disciplina civilista dos títulos de crédito, está no fato de que estes documentos, necessários para o exercício do direito literal e autônomo neles mencionado, na célebre e insuperável definição de Vivante, embora tenham sido aliados incontestes da economia, em sua fase de formação, ao que tudo indica caminham rapidamente para a sua própria extinção, pelo menos na forma em que tradicionalmente os conhecemos.

O progresso da informática e a crescente substituição do meio físico (papel) pelos meios magnéticos e eletrônicos, como suporte de informações, têm contribuído de forma determinante para o desenrolar desse processo, conhecido por "desmaterialização dos títulos de crédito".

A situação apontada acima, para a questão do aval nas letras de câmbio e nas notas promissórias, pode-se repetir em outros aspectos de outros títulos de crédito, fato que parece ir de encontro à operabilidade, uma das louváveis diretrizes do novo Código Civil.

De um modo ou de outro, parece claro que a teoria geral dos títulos de crédito, que se pretendeu implantar com o novo Código Civil (embora, de fato, já existisse), no bojo da unificação da matéria civil e comercial, é escassa em razões de louvor, nos planos teórico ou prático.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2003, 13h46

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