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Direito reconhecido

Veterinários obtêm direito à inscrição no conselho profissional

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) concedeu liminar que propugna pela ilegalidade da exigência de certificação profissional de aprovados em curso de medicina veterinária, para inscrição no Conselho Regional.

Ultimamente, para o registro e expedição de carteira profissional, além do diploma da faculdade, os Conselhos Regionais, em obediência a uma resolução (nº 691/2001) do Conselho Federal de Medicina Veterinária, passaram a submeter os interessados a exame de certificação profissional.

Com base em dispositivo constitucional (art. 5º, inciso II) e na Lei nº 5517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico veterinário - e não inclui a mencionada exigência -, vários recém-formados da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) entraram na Justiça.

Por meio dos advogados do escritório M.Santos Assessoria Jurídica, os veterinários impetraram mandado de segurança para assegurar seu direito ao exercício da profissão, mediante inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O pedido foi negado em primeira instância, mas oTRF da 3ª Região o deferiu em tutela recursal.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2003, 15h47

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