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União desobrigada

Justiça gaúcha suspende obras emergenciais nas BRs 153 e 293

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região desobrigou a União e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) de executar obras emergenciais nas rodovias BR 153 (trecho Bagé - Aceguá) e BR 293 (trecho Bagé - Dom Pedrito). A medida suspende a liminar concedida em setembro do ano passado na Vara Federal de Bagé (RS).

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública na Justiça Federal do município pedindo a conclusão, em 120 dias, de obras e serviços de limpeza e desobstrução dos dispositivos de drenagem, sinalização horizontal, recuperação da sinalização vertical, operação tapa-buracos na pista de rolamento, entre outros.

O juiz federal Roger de Curtis Candemil atendeu em parte o pedido, fixando 90 dias de prazo para que a União e o DNIT concluíssem serviços para garantir condições mínimas de segurança e trafegabilidade nas duas estradas. Em caso de descumprimento, seria cobrada multa diária de R$ 10 mil. Após o deferimento da liminar, o DNIT recorreu ao TRF.

O juiz Valdemar Capeletti, relator do processo, levou em consideração o preceito constitucional da independência e harmonia entre os poderes. Segundo ele, essa norma impede que o Poder Judiciário determine ao Executivo a realização de obra pública que não decorra do cumprimento de decisão judicial contra a qual não seja cabível mais nenhum recurso.

AI 2002.04.01.043304-9/RS

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2003, 18h31

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