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Sem condições

Justiça Federal suspende audiência pública sobre Rodoanel

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, esta semana, audiência pública sobre o licenciamento ambiental dos Trechos Norte, Leste e Sul do "Rodoanel Mário Covas". O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal.

"Não obstante existirem no local mais dois ambientes "adaptados" precariamente para acomodar o público, ainda que possuam "telões", a sociedade civil fica impedida de participar efetivamente dos debates, já que os ambientes são separados do auditório principal", afirmou as procuradoras da República, Inês Virgínia Prado Soares e Maria Cristiana Simões Amorim.

Para suspender a audiência, a juíza Leila Paiva levou em consideração as "condições mínimas para assegurar a efetiva participação dos cidadãos interessados em exercitar o direito à cidadania e à proteção ao meio ambiente".

Leia a decisão:

Distribua-se no dia 21.02.2003 no Fórum Pedro Lessa da Justiça Federal por dependência a ação em trâmite na 8a Vara Federal, conforme informado pela J. Procuradora da República. Esta Juíza Federal presente no ATO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão acerca do "RODOANEL MÁRIO COVAS", cuja presença foi requerida pelo Ministério Público Federal, toma conhecimento da questão em sede de cognição sumaríssima apenas e tão-somente para conhecer e decidir, liminarmente, sobre as condições da realização da referida AUDIÊNCIA PÚBLICA especialmente quanto à ampla garantia de acesso à manifestação pública, nos termos da Deliberação CONSEMA 34/2001.

A realização da "Audiência Pública" ora questionada pelo E. Ministério Público Federal carece de requisitos para assegurar a manifestação de todo e qualquer cidadão interessado em proferir a sua posição sobre tema de importância fundamental à sociedade e, além disso, não se poderia admitir que uma audiência necessariamente "pública" possa ser desenvolvida em dois ambientes por meio da utilização de equipamento eletrônico de transmissão por VÍDEO.

A manifestação pública, nos termos garantidos pela Constituição da República não pode prescindir das mínimas condições à própria participação, único objetivo que justifica a realização da reunião popular.

Assim, tendo em vista a ausência de condições mínimas para assegurar a efetiva participação dos cidadãos interessados em exercitar o direito à cidadania e à proteção ao meio ambiente, nos termos dos artigos 5o e 170 da CR, determino a SUSPENSÃO da presente Audiência Pública e a sua realização em data e local a ser divulgado posteriormente.

Dê-se publicidade a esta decisão por meio da leitura na sala onde se encontra o equipamento de gravação.

Distribua-se.

Intime-se.

São Paulo, 20.01.2003, 22:35 horas.

LEILA PAIVA

Juíza Federal

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2003, 13h35

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