Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

HC negado

STJ permite que advogados sejam revistados no TRT-PA

Não existe abuso algum quando advogados são revistados nas entradas dos Tribunais Regionais do Trabalho por medidas se segurança. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou habeas corpus para quatro advogados do Pará.

"O exercício do poder de polícia sobrepõe-se ao direito do profissional, em nome da segurança da coletividade, haja vista a violência que impera na sociedade brasileira", afirmou a ministra Eliana Calmon.

Os advogados ingressaram no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com um pedido de habeas corpus preventivo. Alegaram que estão sendo ameaçados por ordem do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Os quatro advogados não concordam com as novas medidas de segurança adotadas pelo foro trabalhista do Estado do Pará. Nas portas de acesso aos prédios há guardas que revistam a todos, inclusive advogados.

Segundo os profissionais, a determinação do presidente do foro infringia a Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB, art. 7º. De acordo com o estatuto, os advogados têm o direito de ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto, sem sofrer embaraço, constrição ou condição. O habeas corpus não foi analisado pelo TRF da 1ª Região, sendo remetido ao STJ, que é a Corte competente para julgar HC envolvendo membros de tribunais (art. 105 da Constituição Federal).

Tentativas de assalto no TRT-PA

A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, pediu informações ao presidente do TRT da 8ª Região. O juiz esclareceu a adoção da medida de segurança como forma de prevenção, uma vez que o tribunal já havia sofrido diversas tentativas de assalto. Além dos vários roubos e furtos noticiados nas dependências do foro.

A presidência do TRT-PA ressaltou que as restrições impostas foram em benefício da coletividade, visando evitar danos ainda maiores, até mesmo aos próprios advogados que transitam pelo local.

O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo, afirmando não existir ilegalidade ou abuso de poder na determinação do presidente do TRT do Pará. O entendimento foi compartilhado por Eliana Calmon.

"Entendo, como o MPF, que o ato não tolheu a liberdade de ir e vir dos pacientes e sim embaraçou o livre exercício do mister profissional dos mesmos, malferindo a liberdade do profissional do Direito. Assim, entendendo, julgo extinto o processo, por ausência de interesse legitimamente protegido".

A ministra ainda ressaltou que "trata-se de dois direitos contrapostos: o direito que tem o presidente do TRT de exercer o poder de polícia nas dependências da Corte, sendo responsável pela segurança de todos aqueles que freqüentam as dependências da instituição e o direito dos advogados de não sofrerem constrição alguma no desempenho de suas atividades". E acrescentou: "Neste caso, entendo que o direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual". Os demais ministros da Segunda Turma acompanharam o voto da relatora. (STJ)

Processo: HC 21.852

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2003, 10h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.