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Regime militar

TST examina indenização em demissão por motivo político

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho definirá, em breve, a indenização a ser paga a uma empregada paranaense demitida por motivos políticos à época do regime militar. A futura decisão do TST será dada em exame de recurso de revista, relatado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

O julgamento irá resolver a partir de qual momento serão computados os valores devidos pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), órgão onde trabalhava Suely Muniz, demitida em 1977.

Este será o segundo julgamento do TST sobre o episódio. Em uma primeira manifestação (junho de 2000), a Terceira Turma do Tribunal garantiu à trabalhadora a prerrogativa de postular, em juízo, sua reintegração ao emprego. Agora, o TST irá definir a partir de quando devem ser pagos os valores destinados a compensar o período de afastamento da trabalhadora.

O segundo exame sobre a questão já teve início no TST com o voto do ministro Carlos Alberto, mas foi interrompido por um pedido de vista da ministra Maria Cristina Peduzzi – interessada em realizar uma análise mais detalhada sobre o caso.

Após ter sido admitida pelo Ipardes em 1º de dezembro de 1975, Suely Muniz foi dispensada em 04 de julho de 1977 por razões políticas, tendo sido enquadrada como “esquerdista infiltrada no quadro de pessoal da empresa”. À época da dispensa, não houve explicação oficial do Estado sobre a razão do desligamento da trabalhadora, apesar dos diversos rumores e pedidos de esclarecimento encaminhados.

A motivação política da dispensa só se tornou pública e chegou ao conhecimento de Suely Muniz em abril de 1992, quando o encarte “Veja Paraná”, que circulou junto com a revista Veja, trouxe uma notícia sobre o assunto. Sob o título “Nos Porões do Iguaçu – as revelações de 16 anos de atividade do SNI no Palácio do Governo”, a reportagem revelou os reais motivos da dispensa e possibilitou à empregada a proposição de uma reclamação trabalhista, em novembro de 1993, a fim de garantir sua reintegração funcional.

Após obter sucesso na primeira instância, Suely Muniz teve seu retorno ao Ipardes negado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). De acordo com o órgão de segunda instância, o direito de propor a ação estaria prescrito, uma vez que a reclamação foi ajuizada mais de dois anos após a data da dispensa e da abertura dos arquivos do DOPS paranaense determinada pelo governo local em julho de 1991. O TRT-PR também entendeu que a empregada conhecia rumores sobre sua demissão e que poderia ter formulado uma interpelação judicial ou proposto um habeas data.

Em sua primeira manifestação sobre o caso (junho de 2000), o TST reformou a decisão do TRT-PR e definiu o início do prazo prescricional, ou seja, a partir de quando a ação poderia ter sido proposta por Suely Muniz. “A reclamante (Suely) tomou conhecimento efetivo dos motivos de sua dispensa, apenas a partir da publicação do encarte da revista Veja”, observou o ministro Carlos Alberto – relator do recurso de revista proposto pela trabalhadora.

“Em um período político no qual as pessoas eram privadas de liberdade, do exercício de ir e vir, do exercício dos misteres profissionais, da cidadania, entre outros, sem o devido processo legal, não é crível, e muito menos razoável, exigir-se conduta positiva do prejudicado em procurar obter informações baseadas nas meras suposições de existência de registros oficiais sigilosos a seu respeito”, acrescentou o ministro do TST àquela época.

Passados quase três anos dessa decisão, o ministro Carlos Alberto é o relator de um segundo recurso de revista, desta vez proposto pelo Estado do Paraná. Ao contrário do que foi decidido pelo TRT-PR, o ente público afirma que o marco inicial para o cálculo do valor a ser pago a Suely Muniz corresponde à data em que ela ingressou na Justiça do Trabalho (primeira instância) a fim de obter a reintegração, em novembro de 1993.

Para tanto, o Estado do Paraná apóia-se na Orientação Jurisprudencial nº 91 do TST (OJ – 91), onde é dito que “os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação”.

O argumento estatal foi rebatido pelo voto do ministro Carlos Alberto. “Há de se considerar a peculiaridade do presente caso”, afirmou. Segundo o relator, deve ser aplicado ao caso o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que garante anistia aos atingidos por atos de exceção, de natureza política, e cujo § 1º concedeu os efeitos financeiros a partir da data da promulgação do texto constitucional de 1988. ‘Não se podia exigir da reclamante que manifestasse o desejo de retornar ao emprego, anos depois da dispensa, e ao empregador, com administração diversa daquela exercida no período do afastamento, que exercesse o poder de aceitar ou não o retorno da empregada”.

Se o posicionamento do ministro Carlos Alberto for adotado na conclusão do julgamento, Suely Muniz terá direito a mais cinco anos de reflexos financeiros em decorrência do afastamento de ordem política que lhe foi imposto no regime militar. Além da ministra Peduzzi, que pediu vista para melhor analisar a questão, resta o voto do vice-presidente do TST e presidente da Terceira Turma, Vantuil Abdala. (TST)

RR 3533/02

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003, 9h39

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