Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Banda larga

Projeto de lei quer autorizar provimento à Internet pelas telefônicas

Por 

O deputado paulista Orlando Fantazzini apresentou projeto de lei que pretende alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472/97), de forma a permitir que as concessionárias do serviço telefônico fixo comutado possam também prestar serviço de acesso à Internet. O projeto, que recebeu o nº 56/2003, foi apresentado dia 18 de fevereiro no plenário da Câmara.

Na justificativa, o deputado disse ter recebido diversas reclamações de usuários de serviço de acesso banda larga à Internet que se sentiam lesados com a obrigatoriedade de pagamento mensal de um "serviço desnecessário". Segundo ele, com a banda larga, "do ponto de vista técnico não existe mais a necessidade do usuário contratar outro provedor de acesso para se conectar à rede mundial de computadores".

Fantazzini cita o art. 61 da LGT, que prevê que o serviço de provimento de acesso à Internet não constitui serviço de telecomunicações, e sim serviço de valor adicionado. Mas a teor do art. 86 da mesma Lei, as empresas concessionárias do serviço de telefonia fixa são impedidas de prestar serviço de valor adicionado. Portanto, "limitações impostas pela Lei Geral de Telecomunicações" obrigam o usuário a contratar um provedor de acesso à Internet, além da prestadora de serviços de telefonia fixa. O projeto visa eliminar essa "necessidade", gerando uma autorização em caráter excepcional.

Tal medida, segundo ele, "não irá alterar a configuração desse mercado, na medida em que os controladores da maioria dessas empresas já constituíram outras empresas dedicadas exclusivamente ao serviço de provimento de acesso à Internet, passando a concorrer com as prestadoras de serviço que já atuavam neste segmento".

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2003

Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É acrescentado às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, artigo com a seguinte redação:

"Art. 209-A As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ficam autorizadas, em caráter excepcional, a prestar serviço de acesso à Internet."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Atualização (28/2): segundo reportagem do site IDG Now!, o projeto teve seu trâmite suspenso temporariamente para reformulação. "Pretendemos rever a totalidade do projeto, incluindo sugestões para garantir a melhoria de qualidade dos serviços de acesso em banda larga e evitar o monopólio neste mercado", afirmou o deputado Fantazzini. Segundo ele, os trabalhos para a nova redacão do projeto de lei serão iniciados após o Carnaval.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003, 0h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.