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Legislação online

Sistema facilitará pesquisas de legislação do Brasil e do mundo

Brasileiros poderão ter acesso gratuito às legislações e publicações jurídicas do Brasil e de vários países do mundo. A secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Viêgas, esteve em Washington na última semana, a convite do diretor da biblioteca do Congresso Nacional Americano, Rubens Medina, para dar continuidade ao ingresso do país no banco de dados mundial, Global Legal Information Network (Glin).

O Glin é uma rede que contém informações jurídicas de 36 países. Segundo Ivete, para o programa brasileiro fazer parte do banco de dados mundial, será preciso assinar a Carta de Ingresso do Glin e cumprir algumas exigências como a capacitação de técnicos nos Estados Unidos. "O Brasil tem todas as condições de ingressar no sistema americano", afirmou a secretária.

O Sistema de Normas (Sisnorma) da Secretaria de Assuntos Legislativo, programa semelhante ao dos Estados Unidos, está em fase de teste. Com esse trabalho, as fichas de referências legislativas digitalizadas facilitarão a pesquisa de leis, decretos e outros documentos que ficarão disponíveis a todos os integrantes do Glin.

Desde 1947, existe no Ministério um setor responsável pelo registro de todas as leis federais, incluindo os documentos recuperados a partir 1808. As fichas são registradas por assunto e por ano e, ainda, atualizadas com todos os desdobramentos da lei. A secretaria atende, por ano, cerca de 17 mil consultas do público em geral. Essa documentação está atualmente disponível na Biblioteca do Ministério da Justiça. (MJ)

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003, 19h21

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