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Discussão contratual

Leia a íntegra da liminar obtida pela Netway contra a UOL na PB

No dia 11 de fevereiro, o juiz da 12ª Vara Cível de João Pessoa na Paraíba, Carlos Eduardo Leite Lisboa, proibiu que a Telemar mantivesse no ar a rede IP (Internet Protocol) que serve o UOL nas cidades de João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo. O juiz deferiu a liminar pleiteada pela empresa Netway, determinando o restabelecimento dos números telefônicos de discagem da requerente. A Netway ajuizou a cautelar porque estaria insatisfeita com o rompimento unilateral do contrato de prestação de serviços pela UOL.

A decisão liminar levou a Associação Nacional de Jornais (ANJ) a divulgar nota pública no dia 14 de fevereiro, considerando que a Paraíba agrediu a liberdade de imprensa ao mandar a Telemar desconectar o UOL e, com isso, tirar a Folha de São Paulo e a Folha Online do ar, privando os assinantes ao direito constitucional de acesso à informação.

Até o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), que é assinante do UOL, fez sua declaração ontem (dia 19) à respeito do caso: "Eu apenas espero que os usuários do Universo Online possam ser atendidos o mais rapidamente possível na Paraíba pela importância que a Internet representa hoje na vida de milhares de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Não me cabe fazer comentários sobre uma decisão judicial. Eu acredito que a própria Justiça fará a sua decisão final sobre a questão que está tendo ampla repercussão".

A UOL, apesar de ter cumprido a decisão, está recorrendo ao Tribunal de Justiça paraibano.

Fonte: Mundo Digital UOL.

Leia a íntegra da liminar:

Processo nº 22.20030003418

Vistos, etc...

A NETWAY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, já qualificada, insatisfeita com o tratamento que lhe tem dispensado ultimamente UNIVERSO ONLINE LTDA UOL., com quem já há algum tempo mantém Contrato de Prestação de Serviços voltados à Internet, tendo sido uma das pioneiras em oferecer aos clientes qualidade e segurança no acesso "on line", para prover o acesso aos usuários de computadores no Estado da Paraíba, nas cidades de: João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo, que desejem se conectar aos computadores e sistemas do requerido, particularmente com relação ao descumprimento contratual, quando foi surpreendida por notícias veiculadas na Internet de que o requerido, em ato ilegal e abusivo, havia alterado o número de acesso local a sua rede, de forma que os internautas da Paraíba (João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo), a partir da data de 23.01.03, não mais se conectaram ao "UOL" através da rede de acesso da requerente, o que para a mesma constitui-se em ato abusivo e arbitrário, e, por pretender isto discutir em juízo, já que, segundo alega, fere ao acertado entre as partes, vale-se da presente medida, preparatória de uma outra ação, no sentido de obrigar a que ré, já liminarmente e até deslindo final da querela, "(...) sejam restabelecidos os números telefônicos de discagem da requerente, quais sejam: João Pessoa (6123000), Campina Grande (6133000) e Cabedelo (6128000), de forma que todo e qualquer acesso dos assinantes do "UOL" nas referidas cidades se dê, única e exclusivamente, através da rede do requerente, mais especificamente, através dos citados números de discagem; que seja oficiado ao requerido e à TELEMAR....para que impeçam o acesso ao "UOL" através dos seguintes números 2161300 (João Pessoa) e 15002222 (Campina Grande e Cabedelo), o de qualquer outro número de discagem que venha a ser sugerido pelo requerido que não seja os da requerente, porquanto presentes o fumus boni juris e o periculum in mora".

A respeito, decido:

Visa a cautelar, como bem sabemos, garantir o resultado útil do processo principal; ou melhor, obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento e de execução, com a só presença do "fumus boni juris" do "periculum in mora", que são provados mediante "summaria cognitio".

Enxergo no caso sub examine, a presença dos citados requisitos:

O primeiro, pelo direito que tem a autora, até mesmo como mera consumidora de uma prestação de serviço, de questionar o descumprimento de cláusulas contratuais, porque atribuída unilateralmente pelo prestador, e por lhe parecer abusiva, com fundada razão, já que alheia, prima facie, ao acertado no pacto avençado entre as partes.

O segundo, pela óbvia razão de que o controle do serviço que vem sendo prestado pelo ré está de maneira absoluta em suas mãos, daí que a qualquer instante poderá deixar de fazê-lo, ou até mesmo prestá-lo precariamente, sendo, diante disto, quase que palpável a possibilidade de causar prejuízos não somente à autora como para todos aqueles que pretendam utilizar-se dos serviços de acesso à Internet, e que desejem se conectar aos computadores e sistemas do requerido, até o julgamento final da presente demanda.

Em contrapartida, prejuízo nenhum poderá resultar para a ré no caso de ser deferida a liminar inaudita altera parte, bastando lembrar apenas, que o contrato firmado entre as partes está em pleno vigor, que oferece virtual garantia de que saindo vencida terá que pagar o que foi devido, com as necessárias correções. Por sinal, a mesma está em negociação de reajuste dos preços dos serviços contratados.

Assim, com base nos artigos 796 e ss., do CPC, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, nos termos do pedido, até ulterior deliberação, para que surtam os seus regulares efeitos, devendo ser restabelecidos os números telefônicos de discagem da requerente, na forma requerida no item "A". Oficie-se, como pede no item "B".

Para o caso de descumprimento da medida liminar, fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da penalidade por crime de desobediência.

Cite-se a ré, na forma requerida.

Dê-se conhecimento à autora.

João Pessoa, 11 de fevereiro de 2003.

Carlos Eduardo Leite Lisboa

Juiz de Direito

Leia também:

ANJ repudia liminar que prejudica assinantes do UOL (14/2)

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003, 17h11

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