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Mudança de tempo

Multa aplicada de madrugada em rodovia é válida, decide STJ.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que anulava multa por excesso de velocidade aplicada de madrugada em barreira eletrônica de uma rodovia. A Turma acatou o recurso do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran-RS).

De acordo com os autos, Renato Luiz Teixeira Alves propôs uma ação na Justiça gaúcha para anular uma multa de trânsito por ter passado à 1h18 da madrugada a 54 km/h em local onde o limite máximo de velocidade é de 40 Km/h. A via em questão é a rodovia RST 470 (no sentido Nova Prata – Veranópolis). Segundo o motorista, o auto de infração está eivado de irregularidades.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, modificou a sentença. O TJ gaúcho considerou que não havia motivo suficiente a justificar a manutenção da redução da velocidade em rodovia a 40Km por hora também durante a madrugada e, assim, a multa aplicada pela infração constatada por equipamento eletrônico não guarda proporção com o fim visado, que é o da segurança do trânsito.

O TJ julgou procedente a ação “evitando-se sejam utilizados os equipamentos eletrônicos como simples instrumento de arrecadação de receita ao erário”. De acordo com o Tribunal de Justiça, limitar a velocidade máxima da rodovia em 40 Km durante a madrugada afigura-se medida exagerada à segurança de trânsito. Para o TJ-RS, a baixa velocidade se prende a necessidade de adequar o movimento de veículos e de pedestres e é inequívoco que o número de pessoas na rua nesse horário é ínfimo.

O Detran gaúcho recorreu ao STJ. Alegou que o artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9053/97) permite ao órgão de trânsito local estabelecer limites de velocidade diferenciados dos ali relacionados, os quais estabelecidos não podem ser flexibilizados de modo a que os motoristas possam ultrapassá-los no período noturno. Segundo o Detran, é notório que exatamente á noite é exigida do motorista uma maior atenção ao dirigir devido à redução das condições de visibilidade.

O relator no STJ, ministro Luiz Fux, destacou em seu voto que os redutores eletrônicos de velocidade, em regra, sob a forma de “pardais ou barreiras eletrônicas”, são resultado da preocupação da Administração Pública com os alarmantes índices de acidentes de trânsito causados pelo excesso de velocidade dos condutores de veículos automotores.

Fux afirma afastou o argumento de que a redução de velocidade poderia expor o motorista a atos de violência como motivo para se desconsiderar o excesso de velocidade tendo em vista o horário da infração.

Segundo o ministro, apesar de ter excedido em apenas 14 km/h a velocidade estabelecida, o excesso punível com multa efetivamente ocorreu, incumbindo à própria legislação de trânsito mensurar a gravidade do ocorrido, quando estipula graus para a infração. (STJ)

Processo: REsp 451.242

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003, 9h20

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