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Plano de Saúde

Juiz compara homem com animal para decidir sobre plano de saúde

O juiz da 16ª Vara Cível de Recife (PE), Marcelo Russell Wanderley, garantiu a vigência de um contrato de plano de saúde coletivo que havia sido cancelado pela Sul América Aetna Seguros e Previdência. O juiz afirmou que "até os bichos (pobres esquecidos) possuem leis que lhes garantem a proteção contra a crueldade da peixeira dos açougueiros e os métodos não científicos de transporte e abate de animais".

Segundo ele, "os associados dos planos de saúde cotidianamente retiram de seus bolsos um bom pedaço de seus salários, na grande maioria das vezes mingüados vencimentos, para no final do mês saciar a fome voraz de dinheiro do seu escolhido plano de saúde, no sonho de prorrogar o máximo aqueles dias contados".

Marcelo Russell disse que "sem dúvida não pode o Estado ficar inerte diante destes reclamos de seu povo". Em caso de descumprimento de decisão judicial, a multa diária será de R$ 2 mil. Leia a sentença:

Nº do Processo 1.2003.000791-8 Recurso: Medida Cautelar Inominada Comarca: Recife Vara: Décima Sexta Vara Cível Capital Relator: Abelardo Tadeu da Silva Santos

Partes

Advogado: Marta Maria Gomes LinsAutor: NEPAL Comercio LTDARéu: SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA

NEPAL COMÉRCIO LTDA. X SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Instado a me pronunciar sobre o pedido de reconsideração elaborado pela parte autora, tendo em vista a decisão inicial do Exmo. Sr. Juiz Plantonista que negou a determinação liminar perseguida nesta demanda de caráter cautelar preparatória de ação principal ordinária. Posiciono-me conforme a seguir, como já tenho delineado em decisões anteriores sobre a mesma problemática. Não se pode aceitar que os planos de saúde, como no caso em tela, simplesmente descontinuem a prestação de serviços contratados sem que possua razões justas para lhe dar esteio, onde, dada a natureza do contrato, dever-se-iam mesmo exigir razões justíssimas.

É para isso que existem os planos - para dar cobertura e tranqüilidade ao contratante consumidor - assim, pelo menos, é o que indica e induz a propaganda dos planos de saúde feita na televisão, no rádio e no jornal, cooptando os consumidores anunciando a imagem de cobertura adequada e duradoura, às vezes, transmitindo subliminarmente a idéia de serem capazes de não só solucionarem todos os problemas de saúde, mas de oferecerem vida longa àqueles que aderem aos termos contratuais. Nessas horas, não existe formalidade, o consumidor, tratado como um verdadeiro parceiro, sente-se atraído a se unir, imaginando que optou por uma boa escolha e, depois, quando menos espera, se vê na rua da amargura sem condições de custear seu tratamento de saúde.

O número de ações desta natureza em nossos fôros, tem se elevado a níveis significativos, resultado, induvidoso, da publicidade que diz uma coisa e na prática os planos - baseados nas entrelinhas dos contratos - praticam outra. Desse modo, repito, insistentemente, minha decisão. Não é possível negar, para quem vê injustamente sua saúde esmiuçar-se à falta de responsabilidade do plano de saúde - o direito à proteção do Estado. Trata-se de ingerência arbitrária e abusiva no seu direito à vida. Acertou Antônio Chaves quando prefaciou que a vida, por larga que seja, tem seus dias contados (Responsabilidade Civil por dano à honra, Aparecida Amarante, 1994).

E, neste sentido, é que os associados dos planos de saúde cotidianamente retiram de seus bolsos um bom pedaço de seus salários, na grande maioria das vezes mingüados vencimentos, para no final do mês saciar a fome voraz de dinheiro do seu escolhido plano de saúde, no sonho de prorrogar o máximo aqueles dias contados. Sem dúvida não pode o Estado ficar inerte diante destes reclamos de seu povo.

O sofrimento humano resultante da lesão de seu direito à própria vida, é dor muito grande e indigna de ser sofrida. A dor da doença e o assombro do seu custo, trazem a vergonha ao menos aquinhoado, normalmente subjugado a uma lastimosa comoção moral. Não se deve esquecer, também, que o texto constitucional já determina que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF, art. 196).

Todo o conjunto de palavras do artigo da Constituição parece ter ligação direta com os Poderes Executivo e Legislativos mas, o vocábulo proteção se me apresenta apontado para o Judiciário que, em sua essência, deve proteger essas garantias de nossa Lei Maior, corrigindo qualquer distorção que surja desviada dessa exegese. A pesquisa em torno da causa se faz necessária. Que existe a fumaça do bom direito e o periculum in mora é evidente. Cabe ao julgador pois, aplicando seu sagrado poder de opor-se e contrapor-se às injustiças, sem desatender a lei, de forma imparcial, evitar o que seria uma grave omissão do Estado no cumprimento de sua tarefa de proteger seus jurisdicionados.

Por isso, tenho entendimento contrário, data venia das razões esposada pelo Juiz Plantonista que foi contrário a esse meu pensamento, pois não posso concordar com o entendimento ali defendido, uma vez que posterga normas cogentes de direito constitucional. Lembro que, até os bichos (pobres esquecidos) possuem leis que lhes garantem a proteção contra a crueldade da peixeira dos açougueiros e os métodos não científicos de transporte e abate de animais. Por outro lado, voltando ao Código do Consumidor, tornou-se pacífica a jurisprudência, após a sua vigência, de que todo e qualquer preceito contratual que revele um desequilíbrio injusto entre os direitos e as obrigações dos contratantes, perverta a ordem do ajuste ampliando ilicitamente o direito de uma das partes, suprimindo o da outra, é norma abusiva e, portanto não podendo figurar como válida.

Note-se, ademais, que se encontra expressa no próprio Código do Consumidor a desigualdade material de riquezas existente entre os consumidores e os fornecedores (CDC, art. 4º), dando cabo a uma eternidade hipócrita de tratamento igualitário quando a paridade não existia. Assim, se compensa a verdadeira disparidade, procurando oferecer justiça, respeitando-se as diferenças entre os litigantes. É o que faço agora. Se erro houver em conceder a liminar requerida minima de malis. Sem dúvidas será melhor errar socorrendo os usuários que remotamente requerem por meio da autora, necessitados de tratamentos, até urgentes, do que deixá-los à mercê do futuro julgamento da lide.

Nestes termos, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, com base no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil e concedo a liminar requerida, inaudita altera pars para determinar que a SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA mantenha a vigência do contrato de Seguro de Assistência Médica e/ou Hospitalar PME (417), tipo especial, Apólice nº 34802-3952, nos moldes contratados, sem qualquer limitação ou exclusão ao conteúdo contratual, medida a ser cumprida por mandado judicial, ao tempo que fixo a pena pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pôr dia para a hipótese de descumprimento, a contar do 1º (primeiro) dia da intimação desta decisão. Cite-se a parte Ré, na forma pugnada, com as advertências dos artigos 285, 319 e 803 do CPC e com observância do quanto contido no artigo 802 do mesmo Código. Intime-se.

Recife, 17 de fevereiro de 2003.

Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003, 14h43

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