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Benefício concedido

INSS deve pagar salário a idosos, deficientes e portadores de HIV.

Os idosos carentes maiores de 65 anos e os portadores de deficiência física ou do vírus da AIDS carentes e sem condições de trabalhar têm o direito de receber do INSS o benefício de um salário mínimo por mês. A liminar vale nos 22 municípios abrangidos pela Circunscrição Judiciária de Florianópolis.

A decisão, do juiz substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Cláudio Roberto da Silva, impede o INSS de aplicar os critérios restritivos da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Para o juiz, as restrições são contrárias à Constituição, que garante o benefício ao idoso e ao deficiente sem condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família.

No caso dos idosos, a lei define como tais as pessoas maiores de 70 anos. Para o magistrado, prevalece o critério da Constituição, que considera idosos os maiores de 65. A lei também define como carentes as pessoas cuja renda per capita familiar seja inferior a 25% do salário mínimo, ou seja, se o resultado da divisão de toda a renda da família pelo número de familiares for superior a R$ 50, o benefício é negado pelo INSS. Esse último critério se aplicaria tanto aos idosos quanto aos deficientes físicos. Para Cláudio Silva, "a restrição é absolutamente desproporcional". A comprovação da carência deve ser feita caso a caso e as eventuais negativas devem ser fundamentadas.

Quanto aos deficientes físicos, além da carência, a lei exige que a pessoa seja incapacitada para o trabalho e para a vida independente. Assim, se o deficiente não puder trabalhar, mas não precisar o tempo todo do auxílio de outras pessoas, é considerado independente e o benefício é negado.

O juiz afirma que a condição de deficiente pode ser identificada objetivamente e o fato de a pessoa ser mais ou menos independente é circunstância "sem qualquer relevância jurídica". Entretanto, a incapacidade para o trabalho deve ser demonstrada. Cláudio Silva incluiu no conceito de deficientes físicos os portadores do vírus da AIDS, que também têm direito ao benefício se forem carentes e não puderem trabalhar.

De acordo com a decisão, o INSS deve rever, em 180 dias e sob pena de multa de R$ 10 mil, todos os pedidos que tenham sido negados com fundamento nas restrições da Lei nº 8.742/93. A multa de R$ 10 mil também foi fixada para cada caso de beneficiário da decisão que comprovadamente tiver o seu direito negado.

Processo nº 2003.72.00.001108-0

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003, 17h27

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