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Em alto e bom som

Estado de SP deve dar novo aparelho auditivo a professora

A professora Aparecida Maria Oteiro deve receber um novo aparelho auditivo da Secretaria de Saúde de São Paulo. O equipamento usado por ela há cerca de sete anos estava com defeitos e não tinha conserto.

Ela pediu um novo aparelho ao hospital São Paulo, da Unifesp, que havia colocado o anterior. O hospital negou o pedido, alegando falta de verbas.

A professora, então, entrou com ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, contra o Ministério da Saúde e a Secretaria da Saúde Estadual, para pedir um novo aparelho.

Segundo a juíza federal substituta, Lisa Taubemblatt, "vivemos num Estado Democrático de Direito entre cujos fundamentos está a dignidade da pessoa humana (CF, Art. l", LII), constituindo-se a saúde em direito de todos e dever do Estado, que deverá zelar não apenas para sua promoção e proteção, como também pelo acesso igualitário às ações e serviços para a sua recuperação"

A juíza concedeu a antecipação de tutela e determinou que a Secretaria de Saúde de São Paulo providencie a aquisição para a professora de um novo aparelho e lhe assegure "assistência técnica regular". Já o pedido de aplicação de multa diária, foi indeferido porque, segundo a juíza, "ora se cuida de obrigação de dar e não de fazer".

Leia a liminar:

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA OTEIRO contra a União Federal e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no bojo da qual pede a antecipação dos efeitos da tutela para que se determine ao representante legal da Secretaria de Estado da Saúde na Região e/ou ao Delegado do Ministério da Saúde em São Paulo, face às suas atribuições concorrentes, que providenciem a aquisição, para a Autora, de um novo equipamento para surdez adequado às suas necessidades ("Processador de Sinais Digital - CII BTE") ou similar, assegurando-lhe a assistência técnica regular, bem como eventual substituição em caso de defeitos técnicos.

Verifico, em sede de cognição sumária, que a Autora se submeteu, no ano de 1996, a uma cirurgia delicada a fim de se proceder à implantação de eletrodos em seu cérebro para verificação de estímulos auditivos. Tais eletrodos transmitem os sinais do aparelho de audição que fica acoplado à cintura da autora.

O referido aparelho, após ser submetido a inúmeros reparos (intervalos durante as quais a Autora se restringia apenas à leitura labial para se comunicar), perdeu sua vida útil, funcionando as baterias apenas por poucas horas e causando outros danos à saúde da Autora (zumbidos, mal estar, cefaléia, etc.).

A prova inequívoca dos fatos advém não apenas das declarações da Autora nos autos, relatório médico e processo administrativo da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar (referente à Avaliação Médica da Autora), como também da constatação lógica que decorridos quase 07 (sete) anos da operação e utilização do aparelho, sujeita-se este a um desgaste natural, bem como, tende a tomar-se obsoleto face ao progresso científico e o surgimento de novas tecnologias.

Dano irreparável ou de dificil reparação é o que vem sofrendo a Autora, alijada de suas atividades habituais de magistério na Universidade Federal de São Carlos, onde lecionava, estando agora obrigada a se adaptar a trabalho que realiza junto à Biblioteca da UFSCar com tudo o que tal situação implica em redução do universo social e psicológico de um ser humano cuja produção para a sociedade poderia ser plena, mas que esbarra na falta de um artefato sem o qual sua dignidade resta comprometida.

Vivemos num Estado Democrático de Direito entre cujos fundamentos está a dignidade da pessoa humana (CF, Art. l", LII), constituindo-se a saúde em direito de todos e dever do Estado, que deverá zelar não apenas para sua promoção e proteção, como também pelo acesso igualitário às ações e serviços para a sua recuperação.

Leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro que a saúde é "serviço público social, pois atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, estando tratada pela Constituição no Título da Ordem Social, objetivando atender aos direitos sociais do homem, considerados direitos fundamentais pelo Artigo 6º da Constituição". (in Direito Administrativo, Ed. Atlas, 2002, 14ª Edição, pág. 105).

No mesmo diapasão, estabelece a Lei n0 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" (Art. 2~), e também que dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social: (Art. 3º, parágrafo único).

Sob outra ótica, sem se descurar da natureza de serviço público da saúde, os fatos demonstram que a Autora se submeteu a uma cirurgia visando ao menos reduzir em proporção considerável o seu quadro de surdez, resultado este não atingido de modo permanente ou sequer perene pela operação, não sendo de olvidar a disciplina da espécie pelo Código do Consumidor - ao menos no que tange à responsabilidade pela manutenção do regular funcionamento do aparelho original.

Exsurge pois, destes fundamentos, a verossimilhança da alegação.

Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada para determinar ao representante legal da Secretaria de Estado da Saúde na Região, representado pelo Sr. Diretor Técnico da Divisão Regional de Saúde ou ao Ministério da Saúde, através do Sr. Delegado do Ministério da Saúde em São Paulo, em face de suas atribuições concorrentes, que providenciem a aquisição para a Autora de um novo equipamento de surdez "Processador de Sinais Digital - CII BTE" ou similar, devendo ser-lhe assegurada assistência técnica regular, bem como a substituição do aparelho em caso de necessidade de reparos técnicos.

Indefiro o pedido de aplicação de multa diária, ex vi do Art. 461, do CPC, posto que ora se cuida de obrigação de dar e não de fazer. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Oficie-se, como requerido. Intime-se. Promova a autora, ajuntada das cópias necessárias à instrução da contrafé. Após, cite-se as rés.

São Paulo, 05 de janeiro de 2003

Lisa Taubemblatt

Juíza Federal Substituta

Processo nº 2003.61.15.000050-0

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003, 17h26

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