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Política virtual

Diário Oficial publica estatuto do Partido dos Internautas

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Foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (19/2) o programa e o estatuto do Partido dos Internautas (PI), com sede em Brasília. De acordo com seu presidente, Valério José Gianini, o partido tem como objetivo "incentivar a participação da sociedade nas decisões dos poderes Legislativo e Executivo através do uso da internet".

Segundo o disposto no estatuto, será indeferido o pedido de filiação "nos casos de improbidade administrativa praticada pelo impugnado, quando de sua gestão na coisa pública; conduta pessoal indecorosa; notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias". O partido enumera ainda outros motivos para vetar o pedido de filiação.

Ainda não há maiores informações sobre o novo partido. Após uma busca na Web, encontramos apenas a página de um suposto "Partido dos Internautas Brasileiros" (PIB), onde há a seguinte mensagem: "Página em desenvolvimento. Por favor, voltem em 01/01/2001. Grato por sua compreensão." Apesar disso, não há indicações de que se trata do mesmo grupo.

Leia a íntegra:

DOU - Edição Número 36 de 19/02/2003

Partidos Políticos Ineditoriais

PROGRAMA DO PARTIDO DOS INTERNAUTAS

O Presidente do Partido dos Internautas, no uso de suas atribuições e no cumprimento da Lei nº 9096 de 19/09/95, publica o Programa do Partido:

O Partido dos Internautas tem como objetivo incentivar a participação da sociedade nas decisões dos poderes Legislativo e Executivo através do uso da internet. O Partido luta para que todos sejam consultados nas questões fundamentais do Brasil. Para isso é preciso um estado onde as decisões sejam mais rápidas e menos burocráticas. Ao estado cabe apenas garantir o essencial como saúde, educação e trabalho.

VALÉRIO JOSÉ GIANINI

Presidente do Partido

ESTATUTO DO PARTIDO DOS INTERNAUTAS

O Presidente do Partido dos Internautas, no uso de suas atribuições e no cumprimento da Lei nº 9096 de 19/09/95, publica o Estatuto do Partido:

Art. 1. O Partido dos Internautas, PI, com sede e domicílio jurídico em Brasília, Capital da República, reger-se-á por este Estatuto, definidor de sua estrutura interna, organização e funcionamento, nos termos do art. 17 da Constituição Federal.

Art. 2. O pedido de filiação do qual constará o compromisso expresso de cumprimento do Programa, e do Estatuto, será feito perante a Comissão Executiva Municipal ou Zonal correspondente ao domicílio eleitoral do filiando. O pedido será formulado e 4 (quatro) vias de ficha padronizada. O pedido será abonado por filiado no mesmo Diretório, por Senador, Deputado Federal ou Estadual do Partido, eleito pelo respectivo Estado, ou ainda por membro do Diretório Estadual ou Nacional.

Art. 3. O pedido de filiação será indeferido nos casos de improbidade administrativa praticada pelo impugnado, quando de sua gestão na coisa pública; conduta pessoal indecorosa; notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias; incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientação política do Partido; filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido.

Art. 4. Indeferido o pedido o interessado terá prazo de 3 (três) dias, contados da ciência que receber para recorrer à Comissão hierárquica, imediatamente superior. A decisão do recurso é terminativa do processo.

Art. 5. São direitos dos filiados ter participação ativa no Partido e em seus processos de decisão; manifestar-se nas reuniões partidárias e votar e ser votado.

Art. 6. São deveres dos filiados defender o programa partidário, e deliberações dos Diretórios, bem como das Convenções; participar das campanhas eleitorais dos seus candidatos; respeitar as decisões partidárias pela escolha de candidatos nos diferentes âmbitos e pagar a contribuição financeira estabelecida.

Art. 7. As medidas disciplinares são negativa de legenda para disputa de cargo eletivo; suspensão por 1 (hum) ano; expulsão com cancelamento de filiação; cancelamento do registro de candidatura. As medidas disciplinares serão aplicadas pela Comissão Executiva da área do punido, cabendo recurso com efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias da notificação para igual Comissão hierarquicamente superior que decidirá em caráter definitivo.

Art. 8. A organização do Partido compreende os níveis Nacional, Estadual, Municipal e Zonal.

Art.9. São órgãos do Partido: As Convenções, os Diretórios e Comissões Executivas.

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003, 14h35

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