O presidente da OAB paulista, Carlos Miguel Aidar, deve se manifestar sobre a troca de carteiras de advogados. A determinação é da 15ª Vara Federal de São Paulo.

O presidente da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp), Raimundo Hermes Barbosa, informou que a entidade vai recorrer da decisão que extinguiu processo contra a OAB paulista sobre o recadastramento da carteira.

Leia a decisão:

D O E - Edição de 20/02/2003

Arquivo: 502

Publicação: 249

JUSTIÇA FEDERAL FORO CÍVEL 15ª VARA CÍVEL

AÇÕES DIVERSAS

2003.61.00.003163-1. FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - FADESP (ADV. SP063746 RAIMUNDO HERMES BARBOSA E ADV. SP080432 EVERSON TOBARUELA) X CONSELHO SECCIONAL DE SAO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADV. SEM ADVOGADO) X CARLOS MIGUEL AIDAR (ADV. SEM ADVOGADO) Fls. 124/125: `...Assim sendo, já tendo sido sentenciado o feito remetido à Seção Judiciária de Brasília, e tendo a presente ação por base o reconhecimento do direito feito em esfera judicial, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 80/82, dando esta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo por competente para conhecimento e julgamento da ação civil pública intentada.

Na seqüência, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, INTIMEM-SE a réus para, no prazo de setenta e duas horas, manifestarem-se acerca do pedido de liminar. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se.`

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