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Prejuízo minimizado

Variação cambial: Justiça dá tutela antecipada a empresa de SC.

A Justiça catarinense concedeu antecipação de tutela a uma empresa de saúde que pretende substituir a variação cambial pela variação do INPC num contrato firmado com uma fornecedora de equipamentos médicos.

Segundo a liminar, a autora pode manter a posse dos bens até o final da decisão, pode depositar em juízo prestações vencidas e vincendas do contrato e a outra empresa está proibida de protestar os títulos emitidos ou incluir o nome da autora em cadastros mantidos por órgãos controladores do crédito.

O contrato de venda em questão, firmado em abril de 1998, estabelecia que a autora deveria pagar a outra empresa sete parcelas de quase US$ 18 mil. Em maio de 2000, houve uma negociação da dívida entre as partes que, segundo o advogado da autora Ernesto de Oliveira S.Thiago Neto, foi desfavorável à sua cliente. Em fevereiro de 2002, com a desvalorização cambial, a situação da autora ficou ainda mais complicada, afirma Thiago Neto.

O advogado, então, entrou na Justiça para pleitear a substituição da variação cambial, prevista no contrato em questão, pela variação do INPC como critério de atualização na data do pagamento de cada parcela.

Segundo Thiago Neto, é fácil concluir que a empresa "somente se submeteu a tal indexador [cambial] em virtude das promessas governamentais, repetidas à exaustão, inclusive como plataforma de campanha eleitoral, de que, em hipótese alguma, haveria uma maxi-desvalorização da moeda brasileira." Mas ele afirma que tão logo a eleição presidencial se consumou, houve uma elevação do teto da "banda cambial".

O advogado argumentou que como o equipamento negociado no contrato "se presta a realizar exames, pagos em real, e que jamais suportariam um reajuste na mesma proporção do câmbio em vista da elasticidade da demanda, a autora está operando com evidente e enorme prejuízo".

Os fatos de o equipamento ter sido adquirido mediante contrato de adesão, sem intuito de revenda e ter na autora seu detinatário final foram outros argumentos usados por Thiago Neto, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Leia a liminar:

COMARCA DA CAPITAL

4ª Vara Cível

Autos nº 023.02.043930-2

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de ação ordinária proposta por xxxx contra xxxx, em que há pedido de antecipação dos efeitos da tutela para manter a autora na posse do bem; para autorizar o depósito das parcelas que entendem devidas; para determinar que a parte ré não importune a autora com cobranças verbais ou escritas e protestos de títulos; e bem assim para determinar a não inclusão ou a exclusão, caso já tenha sido realizada, dos nomes dos autores dos cadastros mantidos por órgãos controladores do crédito.

Alegaram, para tanto, estar presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada. O advogado dos autores (xxxx) não apresentou instrumento de mandato nem pediu prazo para juntá-lo. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Da nulidade dos atos praticados pelo advogado dos autores. O advogado dos autores (xxxx) protocolou a petição inicial e deixou de exibir o instrumento de mandato na quinzena do art. 37 e não pediu a prorrogação, o que conduz à aplicação do parágrafo único do referido dispositivo.

É da jurisprudência catarinense: "É dominante o entendimento neste egrégio Tribunal de Justiça de que, não apresentado o instrumento procuratório no prazo a que se comprometeu o advogado e não requerida a prorrogação, com a juntada extemporânea não estarão convalidados os atos praticados, devendo o processo ser extinto, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, se a inobservância decorreu do autor, e decretada a revelia, se for do réu. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no agravo de instrumento n. 99.009019-1, de Criciúma. Relator: Des. Silveira Lenzi, DJE de 24/08/99) Destarte, os atos praticados nesta ação são inexistentes, ex vi do art. 37, parágrafo único, do CPC.

Da manutenção da autora na posse do bem: Diante da presente ação, em que se discute a substituição da variação cambial pela variação do INPC, mantenho a autora na posse do bem até final decisão. De mais a mais a autora depositará a quantia que entende devida em conta vinculada a este Juízo.

Da autorização do depósito das parcelas em conta vinculada ao juízo: Pleiteou a autora autorização judicial para efetuar depósito em consignação incidente à presente ação ordinária, na qual pretende substituir a variação cambial pela variação do INPC do contrato de compra e venda com reserva de domínio.

A respeito da matéria o eminente Des. Pedro Manoel Abreu já enunciou que "é possível, em sede de ação revisional de contrato, promover o devedor o depósito por consignação incidente, desprezado o rito especial da ação de consignação em pagamento, verificada a unidade de competência e observado o procedimento ordinário. Inteligência do art. 292 do CPC." (AI nº 96.005.810-9).

No mesmo sentido é o entendimento do Des. Alcides dos Santos Aguiar: "Possível é ao devedor ajuizar ação de consignação em pagamento incidental à ordinária de revisão de cláusula contratual, nela depositando os valores que entende devidos. A consignação terá caráter acessório e será definida pelo julgamento da ação principal" (AI nº 96.011207-3). Desta forma, defiro o depósito incidental, em conta vinculada a este Juízo, das prestações vencidas e vincendas do mencionado pacto.

Da abstenção de efetuar cobrança verbal ou escrita, protesto de títulos e não inclusão ou exclusão do nome da autora nos cadastros mantidos por órgãos controladores do crédito: Dispõe o art. 273 seu inciso I e § 2º do CPC: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. § 2º. Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado."

Logo, observa-se que os requisitos obrigatórios da antecipação de tutela são: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e reversibilidade dos efeitos concretos gerados pela decisão provisória. É sabido que a prova inequívoca é eminentemente documental; mais do que isso, é a prova pré-constituída juntada com a exordial. Assim, analiso a prova anexada à inicial. Verifica-se que a autora, com a presente ação, está discutindo a substituição da variação cambial pela variação do INPC.

Outrossim, é entendimento pacificado tanto no STJ quanto na nossa Corte que é inadequada a inscrição do nome do devedor nos órgãos controladores de crédito, se pendente discussão judicial acerca da dívida, porquanto existe probabilidade de acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora em sua inicial, motivo pelo qual, conclui-se, que existe a plausibilidade do direito.

É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) II - Inviável a inscrição de devedor em entidade de proteção ao crédito quando pende de decisão judicial o crédito questionado. (...)" (MC 4721/RS, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12 de março 2002).

E do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS CONTROLADORES DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO, PELOS DEVEDORES, DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. ABORTAMENTO NECESSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ENTRETANTO, NEGADA. DECISÃO INSUBSISTENTE. REFORMA. RECURSO ACOLHIDO.

Tendo os devedores de contrato bancário aforado, com total possibilidade de êxito, ação declaratória objetivando a revisão e modificação de cláusulas contratuais, cuja procedência, acaso ocorra, lançará reflexos no quantum debeatur, erradicando-o totalmente ou, quando menos, levando-o a valores ínfimos, a inscrição do nome daqueles em cadastros de negativação mantidos por órgãos controladores do crédito revela-se prematura. Nesse contexto, configura a medida o constrangimento ou ameaça reprimidos pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor." (Agravo de instrumento n. 01.001392-0, de Joaçaba, Relator Des. Trindade dos Santos, Quarta Câmara Civil, julgado em 22 de março 2001).

Por sua vez, a antecipação de tutela é concedida ou não com base na cognição sumária, que pode ser impugnada quando da resposta da parte ré, contanto que traga novos elementos aos autos que alterem o anterior conhecimento realizado, já que a concessão da medida, sem a ouvida da parte adversa, tem um contraditório diferido.

No que tange à reversibilidade, tem-se que a qualquer momento a credora pode enviar o nome da autora aos cadastros de inadimplentes, protestar títulos ou efetuar cobrança, caso o pedido inaugural seja julgado improcedente; por isso, é possível reverter os efeitos concretos gerados pela decisão provisória, fazendo as partes retornarem aos status quo ante.

Concernente ao requisito alternativo do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I do art. 273 do CPC), cumpre-me esclarecer que o protesto de título, a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e a cobrança restringem a relação comercial.

Ante o exposto: DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, consoante as razões explicitadas, para: a) deferir a manutenção da autora na posse do bem até o final da decisão; b) deferir o depósito incidental, em conta vinculada a este Juízo, das prestações vencidas e vincendas do contrato de compra e venda com reserva de domínio. Prazo: 5 (cinco) dias; c) determinar que a ré não efetue cobrança verbal ou escrita, não proteste os títulos emitidos pela autora e não inclua, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou exclua, caso já tenha sido incluído, o nome da autora dos cadastros mantidos por órgãos controladores do crédito.

Cite-se a ré, na forma requerida, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 285 do CPC.

Intimem-se.

Florianópolis, de de 2003

Alexandra Lorenzi da Silva Salles

Juíza Substituta em exercício.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 20h40

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