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Dupla tributação

'Polêmica em torno do ISS pode aumentar preços.'

As recentes discussões em torno da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) estão levando alguns prestadores de serviços a agir rapidamente para escapar da dupla tributação. Para a advogada associada do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados, Adriana Stamato, "dependendo do tamanho da empresa, obviamente ingressarão na Justiça. Em outros casos, talvez percorram o caminho mais fácil, ou seja, aumentar o valor de seus serviços. Uma outra alternativa é mudar-se para São Paulo, que é a situação que apresenta menor risco".

De acordo com o Decreto-Lei 406/68, o ISS deve ser recolhido para o município onde estiver localizado o estabelecimento prestador, com exceção dos serviços de construção civil que já são bem definidos: o imposto é devido no local de sua prestação. "Seria assim simples e prático se o Supremo Tribunal Federal não tivesse manifestado o entendimento de que o ISS deverá ser pago para o município em que for prestado o serviço, contrariando frontalmente o Decreto-Lei 406/68", afirma Adriana.

O fato é que, em vista da expressa previsão legal do decreto acima, diversos prestadores de serviços optam por estabelecer sua empresas em cidades nas quais a alíquota do ISS é mais baixa. Mas a situação está mudando e aquelas empresas instaladas em determinadas localidades por conta do benefício de um imposto reduzido terão que desembolsar mais na hora de prestar seus serviços. Isso porque alguns municípios, em particular o de São Paulo, com a Lei Municipal nº 13.476/02, criaram em seu ordenamento jurídico a figura da "responsabilidade tributária", através da qual o cliente torna-se o responsável por reter o imposto devido pelo prestador e deve recolhê-lo aos cofres públicos.

Essa figura não é bem vista por nenhum dos lados. "Embora não acarrete um aumento da carga fiscal para o cliente ou tomador de serviço, essa responsabilidade cria um ônus adicional relativo ao processo de recolhimento e controle do imposto devido por seus fornecedores", explica. Shopping centers, agências de publicidade e propaganda, instituições financeiras, operadoras de turismo, agências de turismo, hospitais, pronto-socorros, sociedades seguradoras e de capitalização são alguns dos tomadores de serviço diretamente afetados.

Já para os prestadores de serviços, a instituição da "retenção na fonte" cria uma situação de conflito de competência entre Municípios. Se o prestador está estabelecido e presta seus serviços a partir de uma determinada localidade, independente de esta exigir o imposto por alíquotas menores, o ISS será devido a este município e não àquelas municipalidades onde se situem os seus clientes.

"Os prestadores de serviços terão que enfrentar a partir de agora uma difícil batalha", enfatiza a advogada. Os municípios não querem perder a arrecadação e vão lutar pelo ISS. Em São Paulo, por exemplo, os prestadores de serviços que devem sofrer dupla tributação pertencem aos segmentos de limpeza, manutenção, conservação de imóveis, varrição, vigilância ou segurança de pessoas e bens, transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, bem como serviços dos quais resultem remunerações ou comissões.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 13h34

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