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Imposto questionado

OAB-SP deve entrar com medida judicial contra cobrança de ISS

A OAB-SP vai entrar com medida judicial contra o Imposto sobre Serviços (ISS) cobrado pela prefeitura de São Paulo dos advogados individualmente e das sociedades de advogados. A Ordem paulista já obteve liminar favorável em Ribeirão Preto.

Com a majoração, instituída pela lei nº 13.476, em 30 de dezembro, o imposto em São Paulo passou de R$ 201,22 para o valor fixo anual de R$ 1.200,00 para cada profissional contratado pelos escritórios de advocacia.

"O aumento foi abusivo, ficou em 500%, mais do que o dobro da anuidade da Ordem, além de ter criado obrigações de duvidosa legalidade, como emissão de nota", diz o presidente em exercício Orlando Maluf Haddad.

A ação da OAB-SP na Capital, que está sendo preparada pelo advogado e professor de Direito Tributário Aires F. Barreto, será embasada na movida em Ribeirão Preto. Naquela cidade, o valor saltou de R$ 127,27, em 2002, para R$ 480,00, no exercício financeiro de 2003.

A OAB paulista argumentou que a majoração excessiva do tributo feria os princípios constitucionais da vedação do confisco tributário e a capacidade contributiva. O juiz federal Marcelo Duarte da Silva, que deferiu a liminar, afirmou que "a lei municipal impugnada trata da mesma forma advogados em situações diversas, não atentando para o comando constitucional de imprimir caráter pessoal ao imposto, impossível apenas para os chamados impostos indiretos, como é o caso do IPI e do ICMS".

Segundo o diretor-tesoureiro da OAB-SP, Vitorino Francisco Antunes Neto, a Ordem defende a adoção de critérios objetivos para se chegar a um valor justo do ISS nos municípios do Estado, "mesmo porque é inaceitável essa fúria arrecadatória e com violação de princípios constitucionais". Ele lembra que a Ordem também está estudando aumentos abusivos em outros municípios de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 18h05

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