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Teimosia crônica

Ministério das Relações Exteriores insiste em não cumprir decisão

A funcionária do Consulado-Geral do Brasil, em Nova York, Maria Eduarda de Oliveira Andrade, afirmou que está indignada com o Ministério das Relações Exteriores, que deixou de cumprir decisão judicial. A Justiça brasileira determinou que a funcionária fosse enquadrada como servidora pública federal depois de quase 30 anos de serviço. Entretanto, até hoje isso não aconteceu.

"Não entendo por que o MRE não só deixa de cumprir a decisão como também faz agravar a minha situação pessoal, suspendendo o pagamento dos meus vencimentos - única fonte de minha subsistência -, levando-me, no momento, a viver por conta de parentes e amigos", afirmou Maria Eduarda.

Ela conta que foi admitida no quadro de auxiliares locais do Ministério das Relações Exteriores em 15/2/1974. Todos esses anos exerceu atividades sem que sua situação funcional fosse definida pelo MRE.

Então, em 1996, juntamente com outros servidores, entrou com mandado de segurança na Justiça brasileira. Ela queria ser reconhecida como servidora pública federal. O STJ concedeu a segurança em 25 de outubro de 2000, determinando o enquadramento de Maria Eduarda.

A decisão do STJ foi comunicada ao Ministério e publicada no Diário da Justiça em fevereiro de 2001. No entanto, até hoje não houve cumprimento da ordem judicial.

Depois de mais de um ano e seis meses do julgamento da ação, o Ministério das Relações Exteriores, em 30 de abril de 2002, publicou Portaria por meio da qual determinou a inclusão de Maria Eduarda no Regime Jurídico Único, nos termos da Lei 8.112/90. Também determinou que ela se apresentasse em Brasília, onde desempenharia novas funções no prazo de 30 dias.

"Nessa ocasião, não me foi prestada nenhuma informação quanto à definição de minha situação funcional, à categoria em que fui enquadrada, ao valor dos vencimentos que passaria a perceber, contagem de tempo de serviço, e nem quanto ao meu posicionamento junto ao quadro dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, não atendendo, portanto, ao que havia sido decidido judicialmente, no que se refere ao enquadramento funcional, nem tampouco justificado as razões que deram origem à remoção", ressaltou a funcionária.

O STJ concedeu liminar para sustar os efeitos da Portaria de 30 de abril até que o MRE justificasse os motivos do procedimento e efetivasse o enquadramento. Assim, a ordem de remoção para Brasília perdeu seu efeito. "No entanto, o Consulado do Brasil em Nova York não recebeu do MRE qualquer orientação a respeito dessa decisão judicial, motivo pelo qual não me foi permitido continuar a exercer minhas funções naquele escritório", relatou.

Em maio de 2002, com 62 anos de idade, ela teve os vencimentos suspensos e o seguro de saúde cancelado. "Busco apenas um enquadramento decente, correto e dentro dos limites da lei seja onde for que o Ministério das Relações Exteriores determine que eu venha exercer minhas funções", disse Maria Eduarda.

Leia parte do despacho do ministro Carvalhido, em 19 de dezembro de 2002 e publicado no dia 5 de fevereiro:

"1. (a primeira parte é o relatório em que o Ministro repete os fundamentos do MS 8383 e reitera os termos de agravo regimental de junho de 2002 que restou indeferido)

Os impetrantes ingressaram com novo requerimento, alegando, verbis: "(...) até o presente momento, e mesmo após o julgamento referido, o MRE não as convocou para retornar aos seus postos de trabalho para que continuassem exercendo suas funções até a decisão do mérito do presente mandamus. Com isso, encontram-se sem salários, sem visto oficial, sem seguro saúde e demais consectários legais, desde o dia 1º de maio - há quase cinco meses." (fls. 129)

Em 18 de novembro de 2002, solicitei informações à autoridade impetrada, encaminhando-lhe cópia do requerimento supramencionado, que até a presente data não foram prestadas.

Tudo visto e examinado, decido.

A liminar deferida o foi para suspender a eficácia das Portarias de 30 de abril de 2002, pelas quais o Poder Público pretendeu dar cumprimento à ordem de segurança concedida no MS nº 4.811/DF, da minha Relatoria, que determinou o enquadramento das ora impetrantes como servidoras estatutárias, nos termos do artigo 243 da Lei 8.112/90.

De tanto, resulta que, suspensa a eficácia desse ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, restaram restabelecidas, até o julgamento do presente mandamus, as relações entre a Administração e o funcionário, este incumbido da prestação do serviço público e aquela de efetuar os pagamentos mensais que eram e são devidos, sem solução de continuidade, e que devem ser pagos ao servidor, ainda que persista o Estado em impedir-lhes o trabalho.

Pelo exposto, determino que a autoridade impetrada cumpra a liminar deferida nesse pleito mandamental e se abstenha de impedir-lhes o exercício de suas funções e promova o pagamento da remuneração a que fazem jus os impetrantes.

2. Comunique-se imediatamente.

3. Ao MPF.

4. Intime-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2002

Ministro Hamilton Carvalhido"

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 14h35

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