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Abuso barrado

Justiça mineira barra cobrança de cheque-caução de R$ 10 mil

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais isentou Maria Aparecida Tolentino da Silva Oliveira do pagamento de um cheque-caução no valor de R$ 10 mil exigido pela Clínica Casa da Saúde Imaculada Conceição Ltda. O valor foi exigido para o tratamento da filha de Maria Aparecida. Ela tinha 6 anos quando sofreu um atropelamento, na cidade de Patos de Minas, e morreu.

De acordo com os autos, no dia 14 de maio de 1996, a filha de Maria Aparecida foi atropelada e levada à clínica pelo condutor do veículo. A clínica exigiu que a mãe da garota assinasse um cheque-caução de R$ 900,00.

No dia seguinte, diante das complicações ocorridas no quadro clínico da criança, foi exigido outro cheque. Desta vez, no valor de R$ 10 mil em substituição ao anterior.

A garota morreu. Sem especificar os gastos hospitalares, a clínica cobrou de Maria Aparecida o valor do cheque-caução - R$ 10 mil. A mãe da menina não concordou com a cobrança e sustou o cheque. Por isso, a clínica ajuizou uma ação de execução.

O juiz Vieira de Brito, relator da apelação, ressaltou em seu voto que "o procedimento correto a se adotar seria, após a dilacerante notícia do falecimento da garotinha, o hospital listar tudo quanto se empregou na tentativa de seu salvamento, com seu respectivo preço, e, sob a forma de uma fatura ou demonstrativo de conta, apresentar à apelada para sua quitação ou recebimento da diferença entre as despesas e o montante contido no cheque, o que não ocorreu".

O relator acrescentou, ainda, que a alegação do hospital é "genérica, superficial, sem que se possa constatar quais medicamentos e materiais foram utilizados, que espécie de exame - e quantos - foram feitos na paciente, quantas bolsas de sangue foram necessárias, etc."

"Não existe uma explicação matemática/econômica para o valor constante do cheque (R$ 10.000,00 - dez mil reais), o que ratifica a hipótese de ter sido emitido aleatoriamente, num valor exigido pela casa de saúde como garantia de pagamento pelos serviços a serem prestados. E, como já asseverado, não se provando que fora exigido da consumidora o pagamento da conta do hospital, e sua respectiva recusa em assim proceder, não há razão para a execução do cheque-caução".

Os juízes Maurício Barros e Mauro Soares de Freitas acompanharam o voto do relator. (TA-MG)

Apelação nº 374.775-5

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 16h11

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