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Dívida herdada

Justiça manda Rede TV! pagar dívida de R$ 950 mil da TV Manchete

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A Justiça do Rio de Janeiro indisponibilizou os bens dos donos da Rede TV! - sucessora da TV Manchete - até que a dívida de mais de R$ 950 mil seja paga ao Fisco. De acordo com a liminar concedida pela 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio, a Rede TV! deve arcar com a dívida fiscal da emissora extinta.

O pedido de reconhecimento de sucessão foi feito pelos procuradores do Projeto Grandes Devedores, da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio. A ação cautelar fiscal foi proposta contra a TV Manchete e seus compradores: a TV Ômega (mais conhecida como Rede TV!), a Hesed Participações e Fábio Saboya Salles Junior.

A Fazenda indicou "uma série de registros de imóveis em São Paulo e no Rio de Janeiro a serem oficiados, assim como requereu expedição de ofícios ao Bacen, CVM, Detran/RJ e Detran/SP." De acordo com a liminar, "a eficácia da decisão [indisponibilidade] pressupõe a localização de bens que bastem para tanto." Agora, a Fazenda deverá indicar quais os bens quer que sejam indisponibilizados.

Processo nº 2002.5101511710-3

Leia a íntegra da petição da Fazenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MM. JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Documentos que instruem a presente:

a) Informações cadastrais

b) Demonstrativos atualizados do débito;

c) Decisões judiciais reconhecendo a sucessão;

d) Andamento processual

e) Decreto de transferência da concessão;

Distribuição por dependência aos autos 2000.5101527712-2

A UNIÃO (Fazenda Nacional), pelos Procuradores da Fazenda Nacional que a presente subscrevem, com endereço funcional xxxx, onde receberão intimações, vem, com fulcro no artigo 1o e seguintes da Lei nº 8.397/95, propor a presente demanda cautelar típica ("AÇÃO CAUTELAR FISCAL"), em face de TV MANCHETE LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº xxxx, com endereço xxxx; TV ÔMEGA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº xxxx, com endereço xxxx; HESED PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº xxxx, com endereço xxxx, e FÁBIO SABOYA SALLES JUNIOR, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº xxxx, domiciliado xxxx, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

(I)

Preliminarmente

Distribuição por dependência

Provimento CG nº 001/2001

Como é notório, o artigo 117 do Provimento CG nº 001, de 31 de janeiro de 2001, com a redação que lhe foi dada pelos Provimentos CG nºs 25/2001 e 01/2002, teve por objetivo por cobro ao mau vezo de alguns profissionais que, por ignorância ou má-fé, promoviam, dentre outros ardis, distribuições por dependência ao viso de se prevalecerem de decisões anteriormente concedidas.

Determinou-se que, ressalvadas as hipóteses de ação penal vinculada a inquérito policial; de embargos de devedor, vinculados à execução cível ou fiscal, ou de embargos de terceiro, a petição inicial reclamando distribuição por dependência deverá estar acompanhada de comprovação do feito eventualmente conexo.

Cuida-se, a hipótese vertente, de demanda cautelar fiscal, de fito incidental, cuja relação de acessoriedade ao processo principal é a sua própria razão de ser, razão pela qual a distribuição por dependência é de rigor.

Não se trata, todavia, de dependência por conexão, mas hipótese de critério funcional de distribuição de competência, razão pela qual não se afigura correto falar em prevenção, por isso que não se trata de causa de modificação de competência, mas de critério absoluto de fixação de competência, ab initio.

De tais hipóteses, todavia, não cuidou o Provimento. Este, por ser casuístico, corre o risco de omitir espécies outras que não comportem, por impossível, a demonstração da conexão. Tanto isso é verdade que o seu artigo 135 contempla a hipótese de o próprio juiz distribuidor baixar normas a respeito da distribuição, colmatando as lacunas e comunicando à Corregedoria.

É na réstia do exposto que requer a UNIÃO se digne o Exmo. Dr. Juiz Distribuidor em determinar a distribuição por dependência, dando aplicação ao art. 5º da Lei nº 8397/92.

(II)

Os fatos

Como se infere dos autos de execução fiscal aos quais a presente acede por dependência, a sociedade executada, ora primeira demandada (e devedora da UNIÃO pela quantia de R$ 950.848,78 (documento nº 01)), deixou de exercer as suas atividades no local informado ao fisco federal.

De efeito, do mandado de citação consta a seguinte certidão, ipsissima verba:

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 17h41

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