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Caso Pedrinho

Caso Pedrinho será julgado em Goiânia, decide juiz.

O caso "Pedrinho" será julgado em Goiânia. O juiz da 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, César Laboissiere Loyola, determinou que o processo corra em uma das Varas Criminais da Comarca de Goiânia.

Com a decisão, fica cancelada a audiência marcada para a próxima sexta-feira (21/2), quando seriam ouvidas testemunhas de acusação.

A decisão foi baseada nos artigos 69, 78, 148, 242 do Código de Processo Penal Brasileiro.

Leia a decisão:

Processo nº 2159/86

Decisão:

Vilma Martins Costa, em defesa preliminar, argüiu nulidades e suscitou a incompetência do Juízo, invocando a regra do art. 78, inciso II, letra "a" do Código de Processo Penal. Em se tratando de questão prejudicial, examino inicialmente a argüição de incompetência.

Em que pese a regra do art. 111 do CPP, entendo não haver necessidade de se formar autos apartados, uma vez que a questão foi levantada no bojo da defesa prévia, em relação à qual já houve manifestação do Ministério Público, conforme fls. 2037/50 e 2080/83. Decisão nos autos principais não enseja perigo de retardamento ou tumulto, mesmo porque eventual recurso, na

hipótese de acolhimento, subirá por traslado.

A denúncia faz referência a dois crimes, seqüestro (cometido em Brasília) e falso registro (cometido em Goiânia), unidos pela conexão dita lógica ou teleológica, haja vista que o segundo teria sido perpetrado para assegurar a ocultação e a impunidade do primeiro, conforme expressamente consta da inicial acusatória.

A competência, regra geral, é determinada pelo lugar da infração, consoante dispõe o artigo 69 do CPP, porém a conexão impõe a unidade do processo, alterando o critério de fixação da competência. Deve-se observar, em se tratando de jurisdições da mesma categoria, como é o caso dos autos, a regra do artigo 78, inciso II, letra "a", segundo a qual prepondera o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

O artigo 148, parágrafo 1º, inciso III, do CP, prevê "in abstracto" a pena privativa da liberdade de reclusão de dois a cinco anos, e o artigo 242, "caput", a pena, também de reclusão, de dois a seis anos. Sendo assim, forçoso reconhecer que o foro prevalente para julgamento dos crimes conexos, referidos na denúncia, é o de Goiânia, onde se deu o falso registro de nascimento, cuja sanção é mais grave.

Ante as considerações acima acolho a exceção e declino da competência para o Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de Goiânia, a quem couber por distribuição.

Cancelo a audiência designada para o dia 21 próximo.

P.R.I.

Brasília, 17 de fevereiro de 2003.

César Laboissiere Loyola

Juiz de Direito

(TJ-DF)

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 10h22

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