Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Rombo na Previdência

'Déficit previdenciário é uma cantilena enfadonha.'

Os temas mais variados foram objeto de discussões nas diversas oficinas então regularmente instaladas no FSM, de Porto Alegre (RS), que aconteceu entre os dias 23 a 27 de janeiro de 2003.

A opiniojuris instituto de Pesquisas Jurídicas e a Federação Nacional dos Servidores do Judicário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), através da respectiva coordenadora Antônia Mara Vieira Loguércio, juíza do Trabalho do RGS, inscreveram-se no FSM para a realização de duas oficinas para tratar dos temas ligados à ALCA.

Dentre as diversas teses apresentadas, destacamos a defendida pelo auditor fiscal da Previdência Social Solon C. Michalski sustentando que o propalado "déficit" previdenciário é uma falácia:

"Os brasileiros estão acostumados a acreditar que a Previdência Pública do seu país é deficitária. É a catilinária dos políticos, é um dos melhores artigos de venda da mídia e, pior, a maior falácia dos tecnocratas. A verdade é que, "mesmo os mais neófitos, sem saber nada do assunto, exploram demasiadamente esse tema, apenas em função de alguns dados tendenciosos, colocados por alguns, com objetivos bastante claros, ou seja, de desmontar o sistema público de Seguridade Social brasileiro", conforme a palavra dos Auditores Fiscais da Previdência Social, veiculada no periódico oficial de sua Associação Nacional, a Anfip", afirmou.

De todos consabido que a fonte de custeio da Previdência se apóia no princípio de que a seguridade social seja "financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais entre empregados e empregadores.

Como se sabe, todavia, os governos federal, estaduais e municipais não pagam a devida contrapartida na composição do custeio para manutenção do sistema, custos estes que são suportados obrigatoriamente pelos empregados e também pelos empresários que pagam ao INSS 20% sobre a folha de pagamento dos seus empregados.

O novo governo petista já elegeu a reforma da Previdência como a urgência número um, sendo o motivo principal dessa escolha o alegado "déficit", sob o entendimento de que os atuais sistemas não se sustentam, em especial o do funcionalismo público. Prevê-se para este ano, sem reforma, um déficit de R$ 29 bilhões só na Previdência para os servidores federais, importância que tem de ser bancada pelo Tesouro Nacional, que ainda supre o déficit da Previdência dos trabalhadores empregados no regime da CLT, sendo que neste setor o rombo só não é maior, porque os trabalhadores da iniciativa privada têm seus benefícios previdenciários condicionados pelo valor do salário mínimo.

Os críticos da proposta de reforma do sistema previdenciário sustentam que esse debate é mera agenda do FMI, dos interesses de mercado e da mídia, eis que está sendo travada apenas do ponto de vista do ajuste fiscal e não no na necessidade da adoção de um sistema previdenciário do ponto de vista da proteção social, atendendo-se aos interesses das instituições financeiras que querem entrar na Previdência privada, em total desacordo com os princípios adotados pelo legislador constituinte insertos no art. 195 da CF que assim dispõe:

"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das demais fontes de custeio que enumera nos itens I,II,II" e respectivos parágrafos.

A senadora petista alagoana Heloísa Helena em entrevista à revista Veja é contundente:

"Eu tenho muita raiva quando começam com essa conversa de rombo da Previdência, porque ela esconde a sonegação do próprio governo, que não repassa para o sistema a sua contrapartida. E ainda desvia - de forma ilegal, imoral e oficial - recursos que deveriam ir para lá. Essa história de rombo é uma cantilena enfadonha e mentirosa".

Esta questão do rombo da Previdência não é coisa nova. Examinando ainda o sistema previdenciário do tempo do extinto Iaps denuncia Sandra Cavalcanti:

"o dinheiro dos Iaps foi usado para ajudar na construção de Brasília, de forma imprevidente, pois metia a mão no que deveria sustentar aposentadorias nos anos futuros, onde o número de trabalhadores aposentados cresceria em relação aos trabalhadores classificados como ativos".

Não bastassem esses desmandos todos, há ainda a questão dos processos fraudulentos a sangrar ainda mais os recursos da Previdência já insuficientes para continuar arcando com os custos de manutenção do sistema. Um estudo da acadêmica Maria Augusto de Albuquerque Mello Diniz, da Universidade Católica de Pernambuco chega a uma conclusão assustadora: de cada 10 benefícios do INSS, 4 são fraudados.

Leia o artigo do auditor fiscal da Previdência Social, Solon C. Michalski, apresentado no FSM: "Ameaça aos Direitos dos Trabalhadores de toda a América - Uma abordagem com foco na Previdência Social".

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.