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Previdência Social

Custeio e Pessoal do MPAS (g): 3,497

Ações do Fundo de Combate à Pobreza: 0,233

TOTAL DAS DESPESAS: 105,413

SALDO FINAL (SUPERAVIT) (a) 31,464

Notas:

(a) Valores em bilhões de reais

(b) Receita líquida = Arrecadação bancária + Simples + depósitos judiciais - restituições de arrecadação - transferências a terceiros

(c) Corresponde a rendimentos financeiros, antecipação de receita e outros, segundo o Fluxo de Caixa do INSS

(d) Referem-se a contribuições sobre DPVAT ("Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres"), contribuições sobre prêmios prescritos, bens apreendidos (parcela de assistência social)

(e) Referem-se aos benefícios mantidos (previdenciários + assistenciais)

(f) Inclui ações de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), saneamento e custeio do Ministério da Saúde

(g) Reúne pagamentos realizados a servidores ativos, inativos e pensionistas do INSS, bem como despesas operacionais consignadas

Portanto, os estudos efetivados pelos próceres da categoria profissional mais abalizada na matéria não deixa dúvidas quanto à espúria manipulação dos dados que são levados a público, descortinando uma notória intenção de modificar o sistema previdenciário brasileiro a uma recôndita modelagem...

Em outras palavras: só pelos números trazidos pelos encarregados da arrecadação previdenciária, tem-se desvendada a farsa sob a qual vêm-se construindo um modelo de Previdência cada vez mais perverso e dissociado da real vontade popular.

E, repita-se, já nos primeiros momentos do Governo do brilhante líder operário Lula da Silva, os pronunciamentos têm sido no mesmo sentido, ou seja, adotando as falsas teses de déficit no "caixa" previdenciário e "conseqüente" necessidade de corte nas despesas de custeio, enquanto as entidades de classe denunciam a persistência da péssima e onerosa [ ] estrutura administrativa, a par das contratações de pessoal fora dos moldes constitucionais (sem concurso público), através de artifícios de duvidosa legalidade [ ].

Fontes do Custeio Previdenciário.

Como já citado, o princípio adotado pela Constituição brasileira, art. 195 (transcrito na nota de fim nº 8), é o de que a seguridade social seja "financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das ... contribuições sociais". Daí, o complexo sistema esboçado no demonstrativo acima, onde se percebe que a maior massa financeira advém das chamadas "contribuições".

O que não aparece são os tais "recursos provenientes dos orçamentos", por motivos históricos: o sentido do saque tem sido inverso, ou seja, dos "cofres" da Previdência em direção à vala comum do Tesouro do Executivo.

Importante esclarecer, neste passo, que o Sistema (constitucional) Tributário brasileiro comporta uma "ampla categoria de prestações coativas do particular em favor da entidade pública, no Estado dualista do desenvolvimento econômico e do bem-estar social (que é um Estado intervencionista)", como destaca o douto jurista e professor Edvaldo Brito [ ]. Basicamente, a arrecadação estatal se dá através dos impostos que, "Geraldo Ataliba chama ... de tributo não-vinculado. Não vinculado a quê? Não vinculado a uma atuação estatal. Os impostos são, pois, prestações pecuniárias desvinculadas de qualquer relação de troca ou utilidade" [ ].

No que diz respeito à Previdência Social, sua arrecadação se estriba em contribuições, as quais, por efeitos constitucionais, "deverão obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos princípios que informam a tributação no Brasil", como assinala Carrazza [ ]. E, mais, "que estas 'contribuições' são verdadeiros tributos (embora qualificados pela finalidade que devem Alcançar)" [ ]. E, do Prof. Hugo de Brito Machado, cita:

"Diante da vigente Constituição, portanto, pode-se conceituar a contribuição social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade social" [ ].

Apesar das contribuições mencionadas no estudo da Anfip, acima, terem a finalidade constitucional afeta ao financiamento da seguridade social, os tecnocratas consideram, apenas, como receita da Previdência aquela da "folha de salários" [ ]. A evidência da tendenciosa distorção está em que a Previdência somente jurisdiciona a fiscalização dos recolhimentos incidentes sobre o trabalho. As demais contribuições, que no geral oneram o lucro e a receita das empresas, bem como outras como a CPMF, têm a jurisdição fiscal no exclusivo âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 13h21

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