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Previdência Social

"Trazendo de países distantes nossas formas de convívio, nossas instituições, nossas idéias, e timbrando em manter tudo isso em ambiente muitas vezes desfavorável e hostil, somos ainda hoje uns desterrados em nossa terra." (Sérgio Buarque de Holanda)

Sumário: Introdução. O propalado "déficit" previdenciário é uma falácia. Fontes do Custeio Previdenciário. A Previdência Pública brasileira vai bem, obrigado... A sanha arrecadatória abate os empreendedores. Alca, um caminho seguro para o sucesso.

Conclusão.

Introdução.

A criação da Alca (Área de Livre Comércio das Américas) constitui-se, sem dúvidas, o maior desafio internacional do Governo que se instalou no promissor primeiro dia de janeiro deste terceiro ano do novo milênio. Com vigência prevista para o ano de 2005, representará um abalo na soberania dos países periféricos, como o Brasil. Prevê-se que os impactos negativos não se darão somente na economia, mas, especialmente nas condições de trabalho, de desenvolvimento social e cultural, e de preservação do meio ambiente.

Essa questão já foi magistralmente analisada pelo embaixador Samuel Pinheiro Guimarães [ ] em elegante prosa, ausente de disfarces ou meias-verdades. Suas conclusões, assim, não ensejam maiores ilações. Simplesmente descortinam a fragilidade e vulnerabilidade dos países "periféricos" diante do poder imperial que se encontra latente por trás da Alca:

"Mesmo que a definição e execução de políticas comuns fosse possível, elas poderiam ser insuficientes para fortalecer, em tempo hábil e na escala necessária, o capital brasileiro ou o capital estrangeiro no Brasil frente à nova concorrência, sem limites e sem defesas, gerada pela área continental de livre comércio.

"Por outro lado, as iniciativas pontuais dos países do Mercosul, como o reconhecimento de diplomas escolares, a criação de passaporte comum e outras, ainda que louváveis, não têm maior impacto sobre o cerne do desafio político e econômico, para o Brasil e o Mercosul, que coloca a estratégia americana de formação da Alca" [ ].

Por seu turno, a postura oficial brasileira, desde o "Governo Collor", que inaugurou a chamada "política neoliberal", tem sido uniforme em moldar a estrutura previdenciária a um modelo notoriamente alienígena, fora dos padrões culturais nacionais, distante das peculiaridades econômicas brasileiras e mais afastado, ainda, do suprimento das reais expectativas humanas de nosso povo.

Aos poucos, o modelo impresso pela Assembléia Nacional Constituinte na Carta de 1988 foi modificado, na raiz, culminando, hoje, com o precipitado anúncio de exigência de contribuição para os aposentados e da criação de "fundos de pensão" para os servidores públicos, com isso consolidando o processo de chegada dos capitais privados e apátridas à Previdência.

Diante do modelo montado alhures, a estrutura previdenciária erigida sob o pálio da esperança exsurgida dos "anos de chumbo" se dissolve, esvai-se em gotas, mas assustando toda gente.

O propalado "déficit" previdenciário é uma falácia.

Os brasileiros estão acostumados a acreditar que a Previdência Pública do seu país é deficitária. É a catilinária dos políticos, é um dos melhores artigos de venda da mídia e, pior, a maior falácia dos tecnocratas.

A verdade é que, "mesmo os mais neófitos, sem saber nada do assunto, exploram demasiadamente esse tema, apenas em função de alguns dados tendenciosos, colocados por alguns, com objetivos bastante claros, ou seja, de desmontar o sistema público de Seguridade Social brasileiro", conforme a palavra dos Auditores Fiscais da Previdência Social, veiculada no periódico oficial de sua Associação Nacional, a Anfip [ ].

Essa fonte, como o faz periodicamente, publicou [ ] uma análise dos dados de Previdência do INSS [ ], tendo como base o fluxo de caixa e o conteúdo específico no Siafi [ ], veiculando um resumo do conjunto de receitas e despesas da Seguridade Social no ano de 2001, conforme preceitua o artigo 195 da Constituição da República brasileira [ ]:

I - Receitas (a) 2001

Receita Previdenciária Líquida (b) 62,491

Outras Receitas do INSS (c) 0,618

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): 45,679

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): 8,968

Concurso de Prognósticos (Arrecadação incidente sobre as Loterias oficiais): 0,521

Receita Própria do Ministério da Saúde: 0,962

Outras Contribuições Sociais (d): 0,481

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF): 17,157

Total das Receitas: 136,877

II - Despesas (a) 2001

Pagamento Total de Benefícios (e) 78,697

Saúde (f) 21,111

Assistência Social Geral: 1,875

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2003, 13h21

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